"Juntas de Fazenda das Provincias Ultramarinas. Podem oppôr-se ás determinações dos Governadores Geraes quando elles suspendem Empregados, conservando-lhes os vencimentos em todo ou em parte? Officio do Governador Geral da Província d'Angola sem data. Portaria do Ministerio da Marinha e Ultramar de 12 de Maio de 1847"

• PT/AHPGR/PGF/03/07/089
• Doc. simples
• 1847 junho 5

Parte de Procuradoria-Geral da Fazenda

"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 2 de Março de 1843, á cerca da injusta medida dos Fiscaes da Alfandega de Castello Branco praticada com os Moleiros que condusem Cereais dos moinhos proximos de Hespanha"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/12/094
• Doc. simples
• 1843 março 6

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 11 de Novembro de 1842, á cerca do officio do Administrador Geral de Vila Real de 4 do dito mez"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/10/258
• Doc. simples
• 1842 maio 28

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 11 de Maio de 1844 á cerca do requerimento em que os Caixas geraes do Contracto das Saboarias se queixão do Sub Delegado do Procurador Regio do Julgado de Gaia"

• PT/AHPGR/PGR/04/003/152
• Doc. simples
• 1844 julho 6

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 11 de Maio de 1844 á cerca da Reprezentação em que os Caixas geraes do Contracto do Tabaco se queixão do Juiz ordinario da Golgãa, e respectivo Sub Delegado por haver posto em liberdade dois prezos"

• PT/AHPGR/PGR/04/003/153
• Doc. simples
• 1844 julho 5

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem do 1º de Maio d'1837 acerca dos papeis relativos á authorização dada pelo Governo a Jacintho da Silva Falcão de comprar 732 Moios de Trigo Estrangeiro para os destribuir aos Povos da Estremadura a baixo preço em 1836"

• PT/AHPGR/PGR/05/06/04/213
• Doc. simples
• 1837 maio 27

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 20 de Setembro de 1842 ácerca de um Projecto sobre as Causas de Conrrabando offerecido pelo Juiz que serve de Presidente da Relação Commercial"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/06/056
• Doc. simples
• 1842 novembro 23

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 10 de Março de 1838 acerca de uma Nota documentada do Ministro de S. Magestade Britanica nesta Corte sobre huma reclamação"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/02/204
• Doc. simples
• 1838 março 17

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 1 de Julho sobre requerimento em que José Dias Leite de Sampaio e Companhia contractadores das Saboarias do Reino se queixão do Juiz de Direito do 6º Districto"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/02/053
• Doc. simples
• 1837 setembro 25

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em virtude da Portaria de 22 de Dezembro de 1862 acerca do descaminho de varias partidas de aguardente que foram despachadas para reexportação na Alfandega grande ded Lisboa nos annos de 1858 e 1859"

• PT/AHPGR/PGR/04/022/056
• Doc. simples
• 1863 março 14

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em requerimento de Miguel Seriol que pede lhe seja perdoada a pena em que foi condemnado pelo contrabando de Tabaco apprehendido na Barca Portugueza «Romario»"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/08/196
• Doc. simples
• 1847 março 13

Parte de Procuradoria-Geral da República