Contrabando / Descaminho

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"[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio dos Negocios Estrangeiros de 26 de Novembro de 1842, ácerca das Notas dos differentes Ministros de França que tem residido n'esta Corte, reclamando contra o procedimento das Authoridades da Ilha de S. Thomé, a respeito do Capitão do Navio Frances = Le Glameur = pedindo indemnização dos prejuizos cauzados pelas mesmas Authoridades."

PT/AHPGR/PGR/05/04/03/004
Doc. simples
1843 março 03

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, sobre a multa aplicada pela Alfândega de São Tomé, em 1824, ao capitão de um navio francês, por descaminho de mercadorias.

"[Parecer] em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 3 de Junho de 1843, ácerca do officio do Prezidente da Relação do Porto, e do Juiz Ordinario de Valongo sobre a prizão feita pelos Empregados Fiscaes do Contrato das Saboarias pelo uzo do Sabão de Contrabando."

PT/AHPGR/PGR/04/002/206
Doc. simples
1843 julho 06

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Fernando de Magalhães e Avelar. Aprecia a conduta do Presidenta da Relação do Porto, ao pretender limitar as funções dos juízes eleitos em matéria de contrabando.

"Ácerca de uma apprehensão de tabaco feita pela alfandega da Horta, a bordo do hiate americano «Lizzie P. Simons»"