"Idem de 26 de Agosto de 1839 sobre o extracto, e bem assim os papeis que lhe dizem respeito, da questão entre a Camara Municipal de Castello Branco, e o Conselho d'aquelle Destricto, relativa aos dias em que devia ter logar o Mercado instituido naquella Cidade"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/05/149
• Doc. simples
• 1839 setembro 3

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 17 de Abril de 1841 á cerca do conflicto de jurisdição suscitado entre o Administrador do Concelho de Ponta Delgada e o respectivo COnselho de Districto"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/08/162
• Doc. simples
• 1841 abril 21

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 15 de Julho de 1841, á cerca da representação da Camara Municipal de Barcellos, contra a decisão do Conselho de Destricto, por eximir a Junta de Parochia, de faser a derrama para sustentação dos Expostos"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/09/155
• Doc. simples
• 1841 agosto 26

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 4 de Dezembro de 1840 ácerca de representação da Camara Municipal d'Alpalhão sobre queixa da deliberação tomada pela do Crato"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/09/206
• Doc. simples
• 1841 setembro 23

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino, de 5 de Novembro de 1841, á cerca do Delegado do Procurador Regio da Camara de Ponte de Lima, que se queixa da Camara Municipal, por lhe não haver remettido a copia das Posturas por ella impostas"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/10/009
• Doc. simples
• 1841 novembro 10

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 8 de Novembro de 1842, á cerca da arguição feita pelo Administrador do Concelho d'Olhão, ao respectivo Juiz Ordinario"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/12/060
• Doc. simples
• 1843 fevereiro 8

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude dos officios do Ministerio do Reino de 19 de Maio e 6 de Junho de 1843, á cerca da Camara Municipal da Covilhãa queixando-se do Conselho de Destricto, por lhe não ter resolvido favoravelmente uma consulta relativa á nomeação do Juiz Eleito da Freguezia de Ferro"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/13/081
• Doc. simples
• 1843 agosto 2

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 7 de Maio de 1844, á cerca dos factos imputados pelo Delegado do Procurador Regio na Comarca de Lagos ao Administrador d'aquelle Concelho"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/14/228
• Doc. simples
• 1844 julho 9

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Parecer á cerca do Conflicto de Jurisdição entre o Vigario Capitular de Coimbra, e a Relação do Porto"

• PT/AHPGR/PGR/05/07/01/007
• Doc. simples
• 1838 novembro 23

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Resposta dada pelo Exmo. Conselheiro Procurador Geral da Coroa em consequencia dos Officios do Ministerio do Reino, de 6, e 8 de novembro de 1843, sobre as reprezentações do Administrador do Concelho de Angra, da Camara Municipal da Vila da Praia, e do Juiz de Direito de Angra Francisco Fortunato de Oliveira de Carvalho pelos motivos entre o dito Juiz, e o Governador Civil Jozé Silvestre Ribeiro pedindo a transferencia do dito Juiz"

• PT/AHPGR/PGR/05/07/01/083
• Doc. simples
• 1844 março 14

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Requerimento acerca do conflicto de jurisdição positivo entre o Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Lisboa, e o Juiz de Direito da Comarca d'Aveiro"

• PT/AHPGR/PGR/05/07/03/033
• Doc. simples
• 1860 março 14

Parte de Procuradoria-Geral da República

Requerimento do Conselheiro Adrião Acácio da Silveira Pinto, ex-Governador de Macau, relativo a um processo intentado pelo Ministério Público daquela cidade contra si e os vogais do Leal Senado

• PT/AHPGR/PGF/03/07/078
• Doc. simples
• 1846 março 16

Parte de Procuradoria-Geral da Fazenda

Idem de 2 de Novembro de 1840 ácerca da Reprezentaçãm da Camara Municipal de Loule em que se queixa do respectivo Conselho de Districto lhe ter annolado o Contracto para o fornecimento de Carnes Verdes [...]"

• PT/AHPGR/PGR/04/001/173
• Doc. simples
• 1841 junho 1

Parte de Procuradoria-Geral da República