Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Justiça sobre a divergência de opinião entre o juiz de direito da comarca de Benavente e a Câmara Municipal por causa da nomeação de um carcereiro feita por aquele magistrado, que a Câmara Municipal considera ser da sua competência. Sustenta que a doutrina da Câmara Municipal está correta.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Marinha acerca do requerimento em que Isaac Salon Farache acusa o major de artilharia Sebastião Chaves de Aguiar da prática de graves abusos e irregularidades, quando era governador de Lourenço Marques, e pede que na sindicância a que se irá proceder o Governo considere como suspeito o juiz de direito da comarca de Lourenço Marques. É-lhe solicitado que informe se o juiz de direito é o único competente para proceder a sindicância extraordinária, nos termos do disposto no artigo 2.º do decreto de 27 de dezembro de 1852, ou se pode ser incumbido outro magistrado.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Marinha acerca do processo em que, por um lado, o governador de Lourenço Marques, Sebastião Chaves de Aguiar, pede que se lhe declare se pela sua transferência para o distrito de Diu ficou confirmada ou anulada a suspensão que lhe tinha sido imposta e, no caso de se considerar anulada, se lhe aplique a doutrina da portaria de 10 de março de 1883, que mandou abonar ao procurador dos negócios sínicos de Macau os vencimentos que este deixou de receber enquanto este suspenso, e, por outro lado, o Ministério da Marinha pergunta se em face do despacho exarado na consulta de 3 de agosto, deve ou não considerar-se anulada a suspensão.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Marinha acerca do processo da suspensão imposta ao governador do distrito de Lourenço Marques, o major Sebastião Chaves de Aguiar, pelo governador geral de Moçambique, na sequência de pagamentos de despesas classificadas de ilegais e por se recusar a cumprir as ordens de fazer entrar nos cofres da Fazenda a importância dessas despesas. Pronuncia-se sobre a ilegalidade desta suspensão.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça relativo ao confronto ocorrido, no dia 28 de junho, nas ruas da cidade de Ponta Delgada, entre o presidente da Relação dos Açores, conselheiro Francisco de Magalhães Coutinho, e o juiz da mesma Relação, Manuel Rodrigues de Melo, de que resultou o espancamento do segundo pelo primeiro, informando que ordenou ao Procurador Régio da Relação dos Açores que faça promover a formação do corpo de delito, indicando as testemunhas que mais verosimilmente lhe pareçam que podem saber a verdade, uma vez que o Presidente da Relação se recusou a fazer a declaração das testemunhas, conforme lhe tinha sido solicitado pelo Ministério Público.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça participando um confronto ocorrido, no dia 28 de junho, nas ruas da cidade de Ponta Delgada, entre o presidente da Relação dos Açores, o conselheiro Francisco de Magalhães Coutinho, e o juiz da mesma Relação, Manuel Rodrigues de Melo, de que resultou o espancamento do segundo pelo primeiro.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça remetendo um ofício do Procurador Régio da Relação de Lisboa acompanhado de cópia de dois outros do subdelegado suspenso, em que pede a sua demissão do cargo e imputa ao escrivão do Juízo, Sobral, falta de idade para o serviço do ofício e ignorância e desleixo no exercício das suas funções, bem como falsificação de documentos com que obteve do Governo o emprego.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça participando que a retirada do réu Joaquim Gomes Sarrilha do poder da justiça por uma força de infantaria, quando estava quase a ser julgado no juízo de direito da comarca de Moimenta da Beira, foi ordenada pelo Governador Civil de Viseu, tendo o réu já sido remetido ao juízo, acrescentando que esta retirada constitui crime público, pois a autoridade administrativa não podia intrometer-se nos atos da justiça.