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Reference code
PT/AHPGR/PGR/09/01/02/256
Title
"Ao Ministro das Justiças em aditamento ao officio do Conselheiro Procurador Geral da Coroa de 27 de Julho ultimo"
Date(s)
- 1841-08-06 (Creation)
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Item
Extent and medium
3 f.
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Scope and content
Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca da realização de sessões no Tribunal da Relação sem a presença do Ministério Público defendendo que é necessário e urgente que se tome uma medida eficaz que impeça o "gravíssimo erro" dos juízes ao se considerarem competentes para decidir se as causas devem ou não ser julgadas naquela sessão, quando este ponto respeita a distribuição e direção dos trabalhos, que é atribuição própria do Presidente, como ao prescindirem da intervenção efetiva e real do Ministério Público na discussão das causas em que é parte.
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Note
n.º 237
f. 133 a 134
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Status
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Dates of creation revision deletion
Language(s)
Script(s)
Sources
Digital object metadata
Filename
256.pdf
Latitude
Longitude
Media type
Text
Mime-type
application/pdf
Filesize
3.8 MiB
Uploaded
March 26, 2025 10:55 AM

