Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Carlos Lobo de Ávila acerca dos requerimentos em que Teófilo José da Trindade, Joaquim Narciso Renato Descartes Baptista, António Augusto Nogueira de Campos, Fernando Eduardo de Serpa Pimentel e António Artur da Costa Mendes de Almeida, capitães de engenharia, e José Guedes Gavicho, tenente de engenharia, pedem a anulação do concurso para provimento dos lugares de lentes de 2.ª classe da Escola do Exército.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto acerca dos requerimentos dos amanuenses Joaquim Lourenço Arejões, Justino Pinto de Santa Ana, Domingos Teles Trigueiros e Augusto Chichorro da Costa referente a uma promoção para o lugar de 2.º oficial.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cândido Ribeiro da Costa

Contém ofício da Direção-Geral da Tesouraria do Ministério da Fazenda de 30 de outubro de 1902, e parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 11 de novembro, escrito sobre o ofício.

Consulta acerca da possibilidade de ser nomeado escrivão de juízo de direito um indivíduo habilitado em concurso, em 1891, na conformidade do decreto então em vigor de 7 de setembro de 1882, apesar de terem decorrido mais de cinco anos da validade do concurso, com o fundamento de ter sido provido num lugar de escrivão no Ultramar, com a habilitação daquele concurso e de ter servido de 1893 a 1897, data em que foi exonerado a seu pedido.
Contém ofício da 1.ª Repartição da Direção-Geral dos Negócios de Justiça do Ministério dos Negócios Eclesiásticos e de Justiça, de 11 de dezembro de 1901, e minuta de parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 9 de janeiro de 1902.

Contém apenas uma folha com a seguinte nota: "Foi instruir o n.º 9 Livro 37 C. E. 7-1-4"

Consulta acerca do ofício do diretor presidente dos concursos para o magistério do Curso Superior de Letras, comunicando que o candidato José Cândido Correia não pode satisfazer um dos requisitos do edital do concurso para a cadeira de Geografia do Curso Superior de Letras - apresentação do certificado do registo criminal - porque, depois de ter concorrido, teve ordem de prisão.
Contém ofício da 3.ª Repartição da Direção-Geral da Contabilidade Pública do Ministério do Reino, de 15 de abril de 1904, e minuta do parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 21 de abril.

Consulta acerca do "concurso fora das regras usuais" para adjudicação da instalação da iluminação elétrica na Penitenciária de Lisboa.
Contém ofício da 2.ª Repartição da Direção-Geral dos Negócios de Justiça do Ministério dos Negócios Eclesiásticos e de Justiça, de 30 de janeiro de 1904, e minuta do parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 29 de fevereiro.
Tem junto outro ofício da mesma proveniência, de 28 de dezembro de 1903, e minuta do parecer, de 14 de janeiro de 1904.

Consulta sobre o pedido do bacharel Domingos Rodrigues da Silva Pepulim, juiz municipal da ilha do Príncipe, para ser admitido ao concurso de delegados, sendo-lhe permitido substituir os seis meses de subdelegado que a lei exige para aquele concurso pelo tempo que tem servido como juiz municipal.
Contém ofício da 1.ª Repartição da Direção-Geral dos Negócios de Justiça do Ministério dos Negócios Eclesiásticos e de Justiça, de 23 de maio de 1904, e minuta do parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 6 de junho.

Contém ofício da Secretaria-Geral do Ministério da Fazenda, de 19 de setembro de 1906, minuta do parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 22 de setembro, e ofício da Tesouraria-Geral do Ministério da Fazenda, de 14 de dezembro.

Contém ofício da 2.ª Repartição da Direção-Geral da Tesouraria, do Ministério da Fazenda, de 8 de setembro de 1906, e minuta do parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 22 de setembro.

A Direção-Geral das Contribuições Diretas pretende saber se, não se tendo realizado até àquela data concursos para delegados do Tesouro de 2.ª classe e não havendo ninguém habilitado para desempenhar essas funções, nos termos do artigo 1.º do decreto n.º 1 de 24 de dezembro de 1901, e havendo uma vacatura, é aplicável ao caso presente a disposição transitória do artigo 76.º do mesmo decreto e ainda às restantes vacaturas que venham a ocorrer.
Contém ofício da 1.ª Repartição da Direção-Geral das Contribuições Diretas, do Ministério da Fazenda, de 6 de outubro de 1906, e minuta do parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 17 de outubro.

Dúvida sobre se os lugares de amanuense, criados pela base 1.ª anexa ao decreto de 25 de janeiro de 1906, devem ser preenchidos por sargentos classificados.
Contém ofício da 6.ª Repartição da Secretaria de Estado dos Negócios da Marinha e Ultramar, de 17 de setembro de 1906, e minuta do parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 22 de setembro, bem como ofício da Secretaria-Geral do Ministério da Fazenda, de 11 de dezembro, e minuta do parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão, de 25 de fevereiro de 1907.
Este segundo ofício refere-se a dois processos relativos ao preenchimento de lugares de amanuenses da Direção-Geral da Contabilidade Pública.

Contém ofício da 4.ª Repartição - Ensino Industrial e Comercial, da Direção-Geral do Comércio e Indústria, do Ministério das Obras Públicas, Comércio e Indústria, de 7 de março de 1906, e minuta do parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 15 de junho.

Contém ofícios da 4.ª Repartição - Ensino Industrial e Comercial, da Direção-Geral do Comércio e Indústria, do Ministério das Obras Públicas, Comércio e Indústria, de 30 de maio e 21 de julho de 1906, minuta do parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 16 de junho. O segundo ofício tem, como anexo, um impresso do programa dos concursos. Este ofício ficou por responder.

Ofício do Ministério da Justiça e parecer