Dossier 105 - Pedido do bacharel Domingos Rodrigues da Silva Pepulim para ser admitido ao concurso de delegados, substituindo o tempo de serviço que a lei exige pelo que tem servido como juiz municipal

Consulta sobre o pedido do bacharel Domingos Rodrigues da Silva Pepulim, juiz municipal da ilha do Príncipe, para ser admitido ao concurso de delegados, sendo-lhe permitido substituir os seis meses de subdelegado que a lei exige para aquele concurso pelo tempo que tem servido como juiz municipal.
Contém ofício da 1.ª Repartição da Direção-Geral dos Negócios de Justiça do Ministério dos Negócios Eclesiásticos e de Justiça, de 23 de maio de 1904, e minuta do parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 6 de junho.