Consulta sobre o pedido do bacharel Domingos Rodrigues da Silva Pepulim, juiz municipal da ilha do Príncipe, para ser admitido ao concurso de delegados, sendo-lhe permitido substituir os seis meses de subdelegado que a lei exige para aquele concurso pelo tempo que tem servido como juiz municipal.
Contém ofício da 1.ª Repartição da Direção-Geral dos Negócios de Justiça do Ministério dos Negócios Eclesiásticos e de Justiça, de 23 de maio de 1904, e minuta do parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 6 de junho.

Consulta acerca do "concurso fora das regras usuais" para adjudicação da instalação da iluminação elétrica na Penitenciária de Lisboa.
Contém ofício da 2.ª Repartição da Direção-Geral dos Negócios de Justiça do Ministério dos Negócios Eclesiásticos e de Justiça, de 30 de janeiro de 1904, e minuta do parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 29 de fevereiro.
Tem junto outro ofício da mesma proveniência, de 28 de dezembro de 1903, e minuta do parecer, de 14 de janeiro de 1904.

Consulta acerca do ofício do diretor presidente dos concursos para o magistério do Curso Superior de Letras, comunicando que o candidato José Cândido Correia não pode satisfazer um dos requisitos do edital do concurso para a cadeira de Geografia do Curso Superior de Letras - apresentação do certificado do registo criminal - porque, depois de ter concorrido, teve ordem de prisão.
Contém ofício da 3.ª Repartição da Direção-Geral da Contabilidade Pública do Ministério do Reino, de 15 de abril de 1904, e minuta do parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 21 de abril.

Contém apenas uma folha com a seguinte nota: "Foi instruir o n.º 9 Livro 37 C. E. 7-1-4"

Consulta acerca da possibilidade de ser nomeado escrivão de juízo de direito um indivíduo habilitado em concurso, em 1891, na conformidade do decreto então em vigor de 7 de setembro de 1882, apesar de terem decorrido mais de cinco anos da validade do concurso, com o fundamento de ter sido provido num lugar de escrivão no Ultramar, com a habilitação daquele concurso e de ter servido de 1893 a 1897, data em que foi exonerado a seu pedido.
Contém ofício da 1.ª Repartição da Direção-Geral dos Negócios de Justiça do Ministério dos Negócios Eclesiásticos e de Justiça, de 11 de dezembro de 1901, e minuta de parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 9 de janeiro de 1902.

Contém ofício da Direção-Geral da Tesouraria do Ministério da Fazenda de 30 de outubro de 1902, e parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 11 de novembro, escrito sobre o ofício.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cândido Ribeiro da Costa

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto acerca dos requerimentos dos amanuenses Joaquim Lourenço Arejões, Justino Pinto de Santa Ana, Domingos Teles Trigueiros e Augusto Chichorro da Costa referente a uma promoção para o lugar de 2.º oficial.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Carlos Lobo de Ávila acerca dos requerimentos em que Teófilo José da Trindade, Joaquim Narciso Renato Descartes Baptista, António Augusto Nogueira de Campos, Fernando Eduardo de Serpa Pimentel e António Artur da Costa Mendes de Almeida, capitães de engenharia, e José Guedes Gavicho, tenente de engenharia, pedem a anulação do concurso para provimento dos lugares de lentes de 2.ª classe da Escola do Exército.

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.

Parecer para o Ministério da Guerra

Parecer para o Ministério da Justiça

Parecer para o Ministério da Economia.

Parecer para o Ministério da Agricultura.

Parecer para o Ministério da Agricultura.

Parecer para o Ministério da Agricultura, com a seguinte conclusão: "os requisitos ou condições legais exigidas na lei devem verificar-se nos candidatos ate ao termo do prazo de encerramento do respectivo concurso se outra coisa não estiver expressamente estabelecido."

Parecer para o Ministério do Comércio e Indústria, com a seguinte conclusão: "1 - A declaração a que se refere o Decreto-Lei n 27003 e indispensável para a admissão a qualquer concurso, seja de admissão, seja de promoção; 2 - Tal declaração deve ser solicitada aos candidatos antes de o júri elaborar a lista daqueles que preenchem os requisitos legais para a admissão ao concurso."

Parecer para o Ministério do Reino - Direcção-Geral de Instrução Pública.