Concessão (contrato de)

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Dúvidas sobre a interpretação do contrato aprovado por carta de lei de 24 de maio de 1902 para a construção do caminho de ferro de Mirandela a Bragança

Contém ofício do Conselho de Administração dos Caminhos de Ferro do Estado do Ministério das Obras Públicas, Comércio e Indústria, de 12 de novembro de 1903, e minuta do parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 24 de novembro.

"A Companhia "The Eastern Telegraph Company limited" requer ser auctorizada a transferir para a "The Eastern Santh African Telegraph Company limited" as concessões constantes do contracto de 21 de maio de 1879 approvado pela carta de lei de 28 d'abril do corrente anno."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino, sobre o pedido do pagamento de diuturnidades em atraso pelo carteiro Pedro Maria Vila Nova.

"Ácerca da reclamação de John Dixon relativa á concessão do Caminho de ferro de Bougado a Guimarães."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino, sobre a liquidação da companhia The Minho District Railway Company limited. John Dixon pede ao governo proteção contra a espoliação de que ele acusa os antigos acionistas, e requer a anulação da concessão feita à companhia de Guimarães.

"Em que João d'Atouguia de França Netto pede se annulle a concessão das ostreiras do Tejo a E. Amourous"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino, sobre o requerimento de João de Atouguia de França Neto, em que pede ao governo que declare sem efeito o decreto de 12 de setembro de 1883, e anule o termo assinado por Eduardo Amourous, reconhecido no dito decreto como concessionário das ostreiras do Tejo.

"João Anastacio de Carvalho e Carlos Zeferino Pinto Coelho pedem concessão para estabelecer ...

"João Anastacio de Carvalho e Carlos Zeferino Pinto Coelho pedem concessão para estabelecer viaductos e ascensores mechanicos em Lisboa"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino, sobre a concessão que pedem João Anastácio de Carvalho e Carlos Zeferino Pinto Coelho, para estabelecer viadutos e ascensores mecânicos nos bairros de Lisboa.

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