"Idem em virtude do officio do Ministerio da Justiça de 11 de Abril de 1823, á cerca do Juiz Ordinario da Barquinha, expondo as duvidas que se lhe offerecem quanto ao Juizo a que pertence a expedição dos Alvarás de emancipação"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/06/120
• Item
• 1843 junho 1

Part of Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude da Portaria do Ministerio da Justiça de 10 de Julho ultimo, á cerca das Reprezentaçoens do Administrador do Concelho de Collares queixando-se da Sentença que absolvera dois Cabos de Policia por elle autoados, e relaxados ao Poder Judiciario"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/06/163
• Item
• 1843 agosto 25

Part of Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 14 de Janeiro de 1845, á cerca de Antonio Maria d'Andrade Pereira Escrivão do Juizo de Direito da Comarca da Lousã, pedindo os esclarecimentos sobre a intelligencia do § unico do art. 195 comparado com o § 3º do artº 494 da Novissima Reforma Judicial"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/08/017
• Item
• 1845 fevereiro 11

Part of Procuradoria-Geral da República

"Em observancia do officio do Ministerio da Justiça de 19 de Junho de 1845, á cerca do officio em que o Vice Presidente da Relação dos Açores expoem que competem á Presidencia da mesma Relação a faculdade de Conceder licença para advogar naquelle Arquipelago, e não á do Supremo TRinunal de Justiça"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/08/046
• Item
• 1845 julho 9

Part of Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Justiça de 13 de Novembro de 1850 sobre a duvida suscitada entre o Juiz ordinario e o Substituto do Juiz de Direito da Comarca da Figueira"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/10/065
• Item
• 1850 novembro 21

Part of Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Justiça de 26 de Fevereiro de 1851 ácerca do requerimento em que José Antonio Servulo Jardim representa que o Presidente do Supremo Tribunal de Justiça se declarou incompetente para dar lecença de advogar na Ilha da Madeira"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/10/082
• Item
• 1851 junho 2

Part of Procuradoria-Geral da República

"Acerca do officio do Governador Civil de Lisboa acompanhando copia de que pelo Juiz de direito do 1º districto criminal desta cidade foi dirigido ao Commissario Geral de Policia"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/16/094
• Item
• 1875 julho 28

Part of Procuradoria-Geral da República

"A quem pertence a competencia para rubricar os Livros dos Tabelliães de notas; se aos Juizes ordinarios ou unicamente aos Juizes das respectivas Comarcas"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/16/298
• Item
• 1879 julho 11

Part of Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 2 de Novembro 1853 acerca da pertenção de José Antonio Gomes Vianna"

• PT/AHPGR/PGR/04/012/009
• Item
• 1854 julho 4

Part of Procuradoria-Geral da República

"Portaria de 25 de Julho de 1856 - acompanhando varios Documentos, para sobre elles interpor parecer, especialmente pelo que toca a serem os Consules os competentes traductores dos documentos escriptos na lingua da sua Nação"

• PT/AHPGR/PGR/04/013/066
• Item
• 1857 janeiro 7

Part of Procuradoria-Geral da República

"Os tabelliães privativos de notas da Comarca de Braga e Vianna do Castello Bento da L. P. da Silva e Francisco Barreto pedem lhes pertença os protestos das letras"

• PT/AHPGR/PGR/04/017/147
• Item
• 1876 junho 17

Part of Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento do Officio de 22 de Julho ultimo sobre a authorisação para ser acusado o Regedor de Outeiro"

• PT/AHPGR/PGR/04/018/040
• Item
• 1854 novembro 14

Part of Procuradoria-Geral da República

"Sobre se a concessão de passaportes provisorios deve considerar-se attribuição privativa dos consules, ou se pode tornar-se extensiva aos Vice-consules"

• PT/AHPGR/PGR/04/043/212
• Item
• 1879 julho 21

Part of Procuradoria-Geral da República

"Em observancia das ordens transmittidas em officio de 5 d'Abril 1858. Acêrca do negocio do Presidente da Camara Municipal de Alter do Chão"

• PT/AHPGR/PGR/04/020/205
• Item
• 1858 outubro 25

Part of Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento do Officio de 24 de Janeiro de 1841. A respeito das duvidas suscitadas sobre a competencia dos Juizes de Paz dos Districtos de Santa Engracia e S. Vicente na Comarca de Lisboa"

• PT/AHPGR/PGR/04/021/149
• Item
• 1861 abril 4

Part of Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 23 de Maio de 1843, á cerca do officio do Governador Civil de Coimbra, pedindo se declare a quem compete conceder licenças para estarem ausentes de seu cargo os Administradores de Concelho"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/12/247
• Item
• 1843 maio 26

Part of Procuradoria-Geral da República