Competência

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"Idem de 7 dito sobre representação do 2º Tenente d'Engenheiros Francisco de Paula Souza Pegado queixando-se do Administrador Geral d'Aveiro"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini relativo à queixa do Director das Obras da Barra de Aveiro contra o Administrador Geral daquele Distrito, por tê-lo suspendido de funções e mandado prender.

"Idem de 23 de Janeiro de 1837 sobre o requerimento do Padre José Lopes dos Santos, e quatro copias, e hum officio do Administrador Geral do Destricto de Lisboa a cerca dos motivos da prisão do mesmo Padre em Peniche"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini relativo à prisão de um réu pelo Administrador do Concelho de Alcanede, sem ter para isso competência.

"Idem de 14 dito sobre representação da Junta da Directoria Geral dos Estudos e Escholas do Reino ponderando os inconvenientes das restricções das Authoridades sobre quem pode mandar em nome de Sua Magestade e falta de pena no caso de desobediencia"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini para o Ministério do Reino.

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