"Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 20 de Julho de 1857 sobre a intelligencia do art. 279 do Codigo Administrativo"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/32/021
• Item
• 1859 janeiro 3

Part of Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 23 de Maio de 1843, á cerca do officio do Governador Civil de Coimbra, pedindo se declare a quem compete conceder licenças para estarem ausentes de seu cargo os Administradores de Concelho"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/12/247
• Item
• 1843 maio 26

Part of Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 27 de Maio de 1843, á cerca da Reprezentação do Administrador Geral do Terreiro Publico de Lisboa, pedindo sejão fixadas as suas attribuiçoens em harmonia com as funcçoens da Comissão Inspectora do mesmo Terreiro"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/12/260
• Item
• 1843 junho 2

Part of Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 4 de Dezembro de 1844, á cerca do Secretario do Lyceu Nacional de Coimbra, o Doutor José Gomes Achillez, pedindo se declare se as attribuições e precalços do Logar de Secretario, são da competencia e proveito d'este, ou do Secretario da Universidade"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/16/027
• Item
• 1845 março 6

Part of Procuradoria-Geral da República

"Parecer sobre requerimento de Antonio José Meirelles, e mulher, sobre a expedição de uns autos de recurso competentemente preparados na Relação do Porto"

• PT/AHPGR/PGR/05/07/01/036
• Item
• 1840 agosto 12

Part of Procuradoria-Geral da República

"Idem de 11 de Março de 1840 ácerca de representação do Conselho Administrativo do Districto do Porto"

• PT/AHPGR/PGR/04/001/027
• Item
• 1840 agosto 25

Part of Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento da Portaria do Ministério da Marinha de 17 de Fevereiro de 1848 a cerca do officio em que o Governador Geral da Provincia de Angola, reprezenta contra o Prezidente da Relação de Lisboa"

• PT/AHPGR/PGR/04/006/118
• Item
• 1848 julho 25

Part of Procuradoria-Geral da República

"Sobre se a concessão de passaportes provisorios deve considerar-se attribuição privativa dos consules, ou se pode tornar-se extensiva aos Vice-consules"

• PT/AHPGR/PGR/04/043/212
• Item
• 1879 julho 21

Part of Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 14 de Janeiro de 1845, á cerca de Antonio Maria d'Andrade Pereira Escrivão do Juizo de Direito da Comarca da Lousã, pedindo os esclarecimentos sobre a intelligencia do § unico do art. 195 comparado com o § 3º do artº 494 da Novissima Reforma Judicial"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/08/017
• Item
• 1845 fevereiro 11

Part of Procuradoria-Geral da República

"Idem de 20 de Fevereiro de 1838 - acerca de poderem ser, ou não sub Delegados os Escrivaens, previamente em Destrictos onde não hajão homens mais habeis, e isto nos Julgados onde há 2 Escrivães"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/02/198
• Item
• 1838 fevereiro 28

Part of Procuradoria-Geral da República

"Idem do 1º de Fevereiro de 1838 acerca do officio do Juiz Ordinario do Julgado do Barreiro sobre a authoridade que deve mandar proceder á prisão correcional dos transgressores das posturas municipaes"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/02/248
• Item
• 1838 maio 9

Part of Procuradoria-Geral da República

"Idem de 17 de Fevereiro de 1838 sobre o requerimento dos Escrivães do Juizo Ordinario do Julgado de Tentugal se queixão do Escrivão da Meza da Mesiricordia da mesma villa por estar fazendo as Escripturas de Contracto que a elles pertencem"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/02/266
• Item
• 1838 maio 23

Part of Procuradoria-Geral da República

"Idem sobre representação do Sub-Delegado do Procurador Regio do Julgado de Angeja queixando-se de ter sido suspenso pelo respectivo Juiz Ordinario Manoel Simoens Ameal, em cumprimento do Officio de 8 de Janeiro de 1840, para informar, e dar parecer"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/04/145
• Item
• 1840 fevereiro 26

Part of Procuradoria-Geral da República

"Idem do 1º de Março de 1837 sobre a representação da Camara Municipal de Ponta Delgada e o Officio do Administrador Geral de aquelle Destricto, pedindo ser dispensada de pagar os Ordenados do Carcereiro"

• PT/AHPGR/PGR/05/06/03/284
• Item
• 1837 março 18

Part of Procuradoria-Geral da República

"Idem de 27 de Maio d'1837 sobre o requerimento da Baroneza d'Alvaiazere, pede se mande sustar a execução da intimação que por ordem do Administrador Geral do Destricto de Santarem lhe foi feita, para immediatamente fazer arrancar todo o arvoredo que mandou palantar ao Sul do tejo, e Norte do Mouxão dos Coelhos"

• PT/AHPGR/PGR/05/06/04/218
• Item
• 1837 maio 29

Part of Procuradoria-Geral da República

"Idem de 20 dito sobre officio do Juiz de páz da freguesia de S. Pedro da Villa de Palmella Joaquim Pedro da Frota ácerca de duvida de competência relativa á formação do inventario a que se refere"

• PT/AHPGR/PGR/05/06/01/093
• Item
• 1836 outubro 25

Part of Procuradoria-Geral da República