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"Ao Ministro da Justiça, á cerca da violencia praticada com o Parocho da Igreja de Malcata do Julgado de Sortelha, sobre o matrimonio de Narcizo Peres, com Angelica Antunes"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça. Informa que o procurador régio da Relação de Lisboa, por ofício de 16 de junho de 1845, referindo-se a outro do seu delegado na Covilhã, lhe participou que os réus que forçaram o presbítero Manuel Gomes da Fonseca, pároco da igreja de Malcata, julgado da Sortelha, a casar Narciso Peres com Angélica Antunes, foram absolvidos no dia 2 de maio, por não ter sido dado como provado o crime.

"Acerca de dispensa de parentesco para o cazamento civil (voto em separado)"

Voto em separado do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro, com o qual concordou o ajudante Aníbal Martins, acerca do pedido de dispensa do impedimento de parentesco para contraírem matrimónio Jorge Teotónio Pereira e Georgina Palmira Futscher, parentes em 3.º grau na linha colateral.

Pedido de dispensa do impedimento de parentesco em terceiro grau para contraírem matrimónio civil Domingos Alves da Silva e Cecília de Jesus Ferreira

Contém ofício da 1.ª Repartição da Direção-Geral do Registo Civil e Estatística da Secretaria de Estado dos Negócios Eclesiásticos, de 7 de maio de 1889, e minuta do parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 31 de maio.

Eventual existência de excesso de jurisdição na excomunhão do inspetor da Fazenda do Funchal Francisco de Paula Sárrea Prado pelo Bispo do Funchal, por ter contraído matrimónio civil com uma pessoa de religião judaica

Contém ofício da 1.ª Repartição da Direção-Geral dos Negócios Eclesiásticos do Ministério dos Negócios Eclesiásticos e de Justiça, de 19 de outubro de 1888, e minuta do parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 22 de dezembro.

Concessão de beneplácito régio à circular enviada a todos os bispos do orbe católico acerca de dispensas matrimoniais e dispensa de impedimentos públicos dirimentes do matrimónio, em situação de iminente risco de morte

Contém ofício da 1.ª Repartição da Direção-Geral dos Negócios Eclesiásticos do Ministério dos Negócios Eclesiásticos, de 19 de março de 1888, e minuta do parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 11 de maio.

Concessão de beneplácito régio ao rescrito apostólico de 15 de novembro de 1905, pelo qual a Santa Pé resolve o impedimento de ligâmen de Ana Nunes de Almeida Santos e lhe concede a faculdade de contrair novas núpcias

Contém ofício da 1.ª Repartição da Direção dos Negócios Eclesiásticos do Ministério dos Negócios Eclesiásticos e de Justiça, de 27 de novembro de 1905, e minuta do parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 5 de dezembro.

"Ao Ministro da Justiça, com o Officio do Procurador Regio da Relação de Lisboa de 25 de Nov...

"Ao Ministro da Justiça, com o Officio do Procurador Regio da Relação de Lisboa de 25 de Novembro ultimo, á cerca de providencias para evitar cazamentos das rés condemnadas a degredos para o ultramar"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça remetendo um ofício do Procurador Régio da Relação de Lisboa em que propõe a adoção de medidas para evitar os casamentos das rés condenadas a degredo no Ultramar, que, para se esquivarem ao cumprimento do mesmo, contraem matrimónio com réus sentenciados em degredos menores, com o intuito de obterem melhoria no lugar do degredo, a fim de acompanharem os seus maridos.

"Casamento segundo as Leis de 17 de Agosto de 1761 e 4 de Fevereiro de 1765. Ha por elle meação? E por morte do marido havendo inscripções, deixadas á mulher, e, de mais a mais, com a expressa clausula de que não responderião pelas dividas do marido, teem nellas alguma parte os filhos?... Requerimento da Condessa de Vimioso."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.

"Voto em separado, ácerca do Registo Civil"

"Voto em separado, ácerca do Registo Civil"

Voto em separado do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro relativo ao parecer de que foi relator o Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, acerca de quatro processos do Ministério da Justiça relativo a dúvidas suscitadas a propósito dos casamentos de Jacob Abohobot com Rosa Borges Leal e de José Maria Freire de Andrade com Amélia Olímpia Godinho Cabral de Sá e sobre se se deve efetuar por procuração um casamento que se pretende contrair segundo a lei civil.
Parecer lido na conferência dos fiscais da Coroa e Fazenda do dia 21 de junho de 1879.

"Ao Patriarcha Eleito, ácerca do Protesto contra elle feito pelo Encarregado de França, rela...

"Ao Patriarcha Eleito, ácerca do Protesto contra elle feito pelo Encarregado de França, relativo ao Recurso de D. Antonia Adelaide Bonnet, para que se julgue valido o seu casamento com o fallecido Marquez de Marialva"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Patriarca eleito solicitando o envio do processo findo que correu na Cura Patriarcal sobre a validação do matrimónio de Antónia Adelaide Bonnet com o falecido Marquês de Marialva.

"Ácerca do averbamento de 4 inscripções que a Viscondessa da Silva Carvalho pede se tome novo pertence a seu favor"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate para a Junta do Crédito Público acerca do pedido de averbamento de quatro inscrições requerido por Maria José Ferrari (Viscondessa de Silva Carvalho), que lhe tinham sido legadas pelo seu falecido pai, Francisco Ferrari, e que foram posteriormente averbadas em nome do seu marido, João da Silva Carvalho (Visconde da Silva Carvalho), falecido no dia 13 de abril de 1880, em virtude do seu casamento por contrato dotal.

Concessão de beneplácito régio à dispensa do matrimónio não consumado celebrado entre Maria Isabel Laboreiro de Vila Lobos e António Joaquim Alface

Contém ofício da 1.ª Repartição da Direção-Geral dos Negócios Eclesiásticos, do Ministério dos Negócios Eclesiásticos e de Justiça, de 12 de outubro de 1907, e minuta do parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 14 de dezembro.

"Sobre se houve excesso de jurisdicção pelo facto do Reverendo Bispo do Funchal excomungar o...

"Sobre se houve excesso de jurisdicção pelo facto do Reverendo Bispo do Funchal excomungar o Inspector da Fazenda Francisco Paula Sarrea Prado."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cândido Ribeiro da Costa. Pronuncia-se sobre a excomunhão ordenada pelo Bispo do Funchal relativamente ao inspetor e diretor da repartição da Fazenda do Funchal, por este ter contraído matrimónio civil com uma pessoa de religião judaica.

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