Casa do Infantado

"Acerca da pretensão de Francisco Germano dos Reis Tavares, possuidor d'uns titulos da Casa do Infantado."

PT AHPGR PGR/04/041/106
Documento simples
1879-10-06

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino, sobre requerimento de Francisco Germano dos Reis Tavares, em que pede ao estado que lhe remova a dificuldade que o impede de ser credor de uns títulos de dívida da Casa do Infantado.

"Em observancia da Portaria do Ministerio da Fazenda de 11 de Maio de 1847, á cerca de pedir o Juiz, e Mezarios da Irmandade de Nossa Senhora da Soledade erecta na Igreja de São Francisco de Paula se lhes pague hum juro, a quantia emprestada á extincta Caza do Infantado."

PT/AHPGR/PGR/05/03/06/061
Documento simples
1847-05-22

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino Aguiar Ottolini, acerca de requerimento do juiz e mesários da irmandade de Nossa Senhora da Soledade ereta na igreja de São Francisco de Paula, em que pedem o dinheiro e juros de 1:000$000 que emprestaram á extinta Casa do Infantado.

"[Officio de informação e parecer em virtude d'officio do Ministerio da Fazenda] de 18 de Julho, e 3 de Dezembro de 1838 sobre Representação do Vedor da Fazenda da Casa Real, pede se decida se as dividas e pensoens que [...] Extinctas Casas do Infantado e Senhoras Rainhas, que por Decreto de 18 de Maio de 1834 foram concedidas para regalo e recreio de Sua Magestade, devem ser pagas pelo Thesouro, ou pela Casa Real."