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Reference code
PT/AHPGR/PGR/06/10/01/063
Title
Eventual existência de excesso de jurisdição na excomunhão do inspetor da Fazenda do Funchal Francisco de Paula Sárrea Prado pelo Bispo do Funchal, por ter contraído matrimónio civil com uma pessoa de religião judaica
Date(s)
- 1888-10-19 - 1888-12-22 (Creation)
Level of description
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Extent and medium
42 f.
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Scope and content
Contém ofício da 1.ª Repartição da Direção-Geral dos Negócios Eclesiásticos do Ministério dos Negócios Eclesiásticos e de Justiça, de 19 de outubro de 1888, e minuta do parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 22 de dezembro.
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Publication note
Parecer transcrito em: PEREIRA, Pedro Barros ; RAMOS, Luís Leite ; AZEVEDO, Luís Eloy, ed. lit. - António Cândido, Procurador Geral da Coroa e Fazenda. 1.ª ed. Amarante : CEAMT - Centro de Estudos Amarantinos, D.L. 2024. ISBN 978-989-33-6143-6. p. 117-135.
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Note
Livro 24 C, n.º 739
Parecer registado no livro 1.º de registo de pareceres de António Cândido, f. 67 a 82