Bens paroquiais

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"Ministerio da Justiça / Repartição de Contabilidade / Sello - Qual se deve pagar pelo Diploma da Licença Régia para emprazar predios, pertencentes aos passaes das respectivas Parochias. Requerimento de António José da Silva, abade da Freguesia de São Martinho de Pecegueiro."."

Parecer do Procurador Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas, acerca do requerimento do pároco da freguesia de São Martinho do pessegueiro, em que solicita a licença régia para emprazar dois terrenos pertencentes ao passal da paróquia.

"Ministerio da Justiça / Repartição de Contabilidade / Sello - Qual se deve pagar pelo Diploma da Licença Régia para emprazar predios, pertencentes aos passaes das respectivas Parochias. Requerimento de António José da Silva, abade da Freguesia de São Martinho de Pecegueiro."

Parecer do Procurador Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas, acerca do requerimento do pároco da freguesia de São Martinho do pessegueiro, em que solicita a licença régia para emprazar dois terrenos pertencentes ao passal da paróquia.

"Sobre a pretenção do Parocho da Freguesia da Carregosa."

Parecer do Procurador Geral da Coroa, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, acerca do requerimento de José Maria Correia de Bastos Pina, pároco da freguesia de Carregosa, que tendo-se inventariado os bens do passal da sua freguesia, pretende que fossem excetuados da desamortização alguns bens do mesmo passal.

"Ministerio da Fazenda / Proprios Nacionaes / Herdades - pertencentes a igrejas, e corporações religiosas. Podem os rendeiros compra-las fóra da praça em virtude de Lei de 4 d'Abril de 1861 á similhança dos das herdades da corôa ou Fazenda? E os que recebem quinhões podem remir os dos quinhoeiros posseiros?... Requerimento de Justino Coelho Palhinha."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.

"Ministerio da Fazenda / Proprios Nacionaes / Havendo na Escriptura de Doação de uma propriedade de Raiz a clausula de reversão da mesma Propriedade ou do seu valor, deve ella impedir a venda para desarmortização em cumprimento da Lei de 4 d'Abril de 1861. Requerimento de D. Maria da Piedade Caetano Alvares Pereira de Mello, auctorisada por seu marido D. Jaime de Mello / Cadaval /, pedindo que se não venda o passal da Bôa Vista contiguo ao Convento das Trinas do Mocambo, que a este Convento deram os seus antepassados com a clausula de elles e seus sucessores poderem apresentar duas Religiosas de Véo preto, e no caso de tal apresentação se impedir por parte do Mosteiro o não poder fazer sem primeiro restituir aos ditos Duques e sucessores da dita casa, e Morgado de Odemira o dito Casal ou o valor delle."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.

Processo em que a Junta de Paróquia da freguesia do Salvador de Valadares, concelho de Vila Nova de Gaia, e o respetivo pároco pedem autorização para trocar um terreno do passal por outro, pertencente a Maria Martins dos Santos, contíguo à casa de residência paroquial

Contém ofício da 2.ª Repartição da Direção-Geral dos Negócios Eclesiásticos, do Ministério dos Negócios Eclesiásticos e de Justiça, de 9 de junho de 1906, e parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 13 de julho.

Processo em que o presbítero Joaquim Marinho da Cunha, pároco colado na freguesia de S. Julião de Serafão, no concelho de Fafe, e António José Cândido de Almeida, proprietário, pedem autorização para efetuarem a troca de uma varanda pertencente às casas da residência paroquial por uma pequena leira de terra junto às suas casas

Contém ofício da 2.ª Repartição da Direção-Geral dos Negócios Eclesiásticos, do Ministério dos Negócios Eclesiásticos e de Justiça, de 27 de junho de 1906, e parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 13 de julho.

Processo em que Baltazar José Martins, pede, que uma parte da cerca do extinto convento de Vilar, e que atualmente forma o passal do pároco, lhe fique pertencendo, substituindo-se em favor do pároco o seu justo valor em títulos do crédito público

Contém ofício da Secretaria de Estado dos Negócios Eclesiásticos e da Justiça, de 23 de agosto de 1843, e minuta do parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda de 25 de março de 1844, escrita sobre o ofício.

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