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"Sobre o anúncio que a Junta Agrícola da Madeira faz da venda de uns terrenos que possui na cidade do Funchal, sem observância das leis da desamortização"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Joaquim de Sousa Cavalheiro acerca da suspensão da arrematação de uns terrenos que a Junta Agrícola da Madeira pretende alienar. Entende que "os terrenos e edifícios adquiridos pela Junta reverterão para o Estado logo que cesse o atual regime sacarino" e, assim, "tornando-se [...] nacionais, esses bens só o Congresso da República pode autorizar a sua alienação".

"Sobre a cedência à Comissão Municipal das Caldas da Rainha de propriedades que são do Estado"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Joaquim de Sousa Cavalheiro sobre se a cedência à Câmara Municipal das Caldas da Rainha de propriedades que são do Estado compete ao Ministro do Interior ou se deve ser autorizada pelo Parlamento. Entende que "a cedência referida importa alienação de bens nacionais e só o Congresso o pode decretar nos termos do n.º 23 do artigo 26 da Constituição da República".

"Aos três Procuradores Régios das 3 Relações remetendo-lhes cópias do decreto acerca das joias, prata e dinheiros etc. pertencentes ao Estado que se acham subnegados"

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido aos Procuradores Régios das três Relações. Remete cópia do decreto que estabelece os meios para se promover a restituição do dinheiro, joias e alfaias que estiverem escondidas e subnegadas pertencentes aos extintos conventos e outras hoje subtraídas à Fazenda Nacional.

Ofício da Secretaria de Estado dos Negócios Eclesiásticos e da Justiça remetendo o requerimento de Francisco Ferreira Alves, relativo ao pedido de emprazamento fateusim perpétuo de umas casas pertencentes ao cabido da Sé de Bragança

Contém ofício da Secretaria de Estado dos Negócios Eclesiásticos e da Justiça, de 7 de outubro de 1858, e minuta do parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda, de 30 de outubro de 1858, escrita sobre o ofício.

Ofício da Secretaria de Estado dos Negócios Eclesiásticos e da Justiça remetendo o requerimento do presbítero Joaquim Maria Botelho, pároco colado da Igreja de Santa Maria da Lagoa da vila de Monsaraz, pedindo autorização para aforar a herdade denominada de São João, sita nos limites da dita freguesia

Contém ofício da Secretaria de Estado dos Negócios Eclesiásticos e da Justiça, de 19 de junho de 1858, teve despacho a 12 de julho de 1858.

Ofício da Secretaria de Estado dos Negócios Eclesiásticos e de Justiça remetendo o requerimento do presbítero Eusébio Ferreira Pinto, pároco colado da igreja de Nossa Senhora da Conceição de Vila Velha de Rodão, pedindo autorização para poder recuperar umas courelas de terra pertencentes ao passal da igreja, que em tempos foram indevidamente aforadas

Contém ofício da Secretaria de Estado dos Negócios Eclesiásticos e de Justiça, de 29 de março de 1858, e minuta do parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda, de 23 de abril de 1858, escrita sobre o ofício.

Ofício da Secretaria de Estado dos Negócios Eclesiásticos e de Justiça remetendo o requerimento de D. Vitorino de Jesus Maria José e Vasconcelos, pároco colado da igreja de São Paio de Favões e António Carneiro Geraldes de Figueiroa, pedindo permissão para permutar o campo das Lapas e a mata contígua, e metade da água de uma mina no fundo da quinta da Casanova pertencentes ao passal da igreja, pelo campo na Ribeira do Sueiro com água de rega, e pela terra das Postigas

Contém ofício da Secretaria de Estado dos Negócios Eclesiásticos e de Justiça, de 11 de dezembro de 1857, e minuta do parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda, de 5 de janeiro de 1858, escrita sobre o ofício.

Ofício da Secretaria de Estado dos Negócios Eclesiásticos e da Justiça remetendo o requerimento do padre Bernardino Teixeira Cardoso, pedindo licença para permutar umas tapadas que possui no sítio da Quelha das Sobreiras, por umas terras denominadas o canto do Vale Redondo pertencentes ao passal da sua freguesia de Algodres

Contém ofício da Secretaria de Estado dos Negócios Eclesiásticos e da Justiça, de 28 de outubro de 1857, teve despacho a 5 de dezembro de 1857.

Ofício da Secretaria de Estado dos Negócios Eclesiásticos e de Justiça remetendo o requerimento de Julião Sarmento de Vasconcelos e Castro, pedindo permissão para celebrar a compra do antigo claustro do extinto convento da vila de Moimenta da Beira, assim como a casa do capítulo, coros de baixo e de cima, torre e casa dos capelães

Contém ofício da Secretaria de Estado dos Negócios Eclesiásticos e de Justiça, de 12 de dezembro de 1857, e minuta do parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda, de 31 de dezembro de 1857, escrita sobre o ofício.

Ofício da Secretaria de Estado dos Negócios Eclesiásticos e de Justiça remetendo o requerimento documentado do presbítero Manuel Frazão, prior colado de Santo André e Santa Marinha de Lisboa, pedindo permissão para aforar umas barracas arruinadas no Largo de Santo André

Contém ofício da Secretaria de Estado dos Negócios Eclesiásticos e de Justiça, de 4 de setembro de 1857, e minuta do parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda, de 28 de setembro de 1857, escrita sobre o ofício.

Ofício da Secretaria de Estado dos Negócios Eclesiásticos e da Justiça remetendo os documentos referentes à pretensão de João Inácio de Magalhães Malheiro, abade colado da freguesia de Rio Tinto, para que o autorizem a celebrar um contrato de aforamento de vários bens do passal da sua paróquia

Contém ofício da Secretaria de Estado dos Negócios Eclesiásticos e da Justiça, de 7 de agosto de 1857, teve despacho a de 27 de outubro de 1857.

Ofício da Secretaria de Estado dos Negócios Eclesiásticos e de Justiça remetendo o requerimento do presbítero José Martins de Pinho, abade da freguesia da Silva Escura, pedindo permissão para vender uma casa sobradada, pertencente ao passal da sua igreja

Contém ofício da Secretaria de Estado dos Negócios Eclesiásticos e de Justiça, de 15 de outubro de 1857, e minuta do parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda, de 31 de outubro de 1857, escrita sobre o ofício.

Ofício da Secretaria de Estado dos Negócios Eclesiásticos e da Justiça remetendo o requerimento de José Maria Monteiro e mulher, da cidade de Coimbra, pedindo a confirmação do aforamento da Colegiada de São Cristóvão, nas casas e celeiro, na rua dos Esteireiros da mesma cidade

Contém ofício da Secretaria de Estado dos Negócios Eclesiásticos e da Justiça, de 18 de julho de 1857, e minuta do parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda, de 27 de agosto de 1857, escrita sobre o ofício.

Ofício da Secretaria de Estado dos Negócios Eclesiásticos e da Justiça remetendo o requerimento de António Marcelino de Carvalho, pedindo para remir um foro e outros direitos dominiais impostos em umas casas na rua da Lage, freguesia de Santiago, de que é senhoria direta a Colegiada de São Bartolomeu de Xabregas

Contém ofício da Secretaria de Estado dos Negócios Eclesiásticos e da Justiça, de 1 de agosto de 1857, teve despacho a 28 de agosto de 1857.

Ofício da Secretaria de Estado dos Negócios Eclesiásticos e da Justiça remetendo o requerimento de José António de Pinho e Seixas, abade da igreja de São Miguel do Mato, no concelho de Vouzela, pedindo autorização para aforar a João Teixeira um montado denominado Chão do Mouro, pertencente ao passal da dita igreja

Contém ofício da Secretaria de Estado dos Negócios Eclesiásticos e da Justiça, de 9 de maio de 1857, e minuta do parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda, de 12 de junho de 1857, escrita sobre o ofício.

Ofício da Secretaria de Estado dos Negócios Eclesiásticos e da Justiça remetendo documentos da Junta de Paróquia da freguesia de Nossa Senhora da Anunciação da vila de Alverca, no bispado de Pinhel, pedindo autorização para a venda de um prédio chamado a Tapada das Corgas, pertencente ao passal daquela freguesia

Contém ofício da Secretaria de Estado dos Negócios Eclesiásticos e da Justiça, de 28 de maio de 1857, e minuta do parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda, de 30 de junho de 1857, escrita sobre o ofício.

Ofício da Secretaria de Estado dos Negócios Eclesiásticos e da Justiça remetendo o requerimento de António Joaquim Castanho, pede autorização para tomar de aforamento duas courelas de terra no sítio de Abrunheira, pertencentes ao passal da Sé de Portalegre

Contém ofício da Secretaria de Estado dos Negócios Eclesiásticos e da Justiça, de 4 de junho de 1857, e minuta do parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda, de 30 de junho de 1857, escrita sobre o ofício.

Ofício da Secretaria de Estado dos Negócios Eclesiásticos e da Justiça remetendo o requerimento de Francisco José dos Reis Almeida, pedindo autorização para reduzir a fateusim perpétuo um foro em vidas imposto em um olival, pertencente aos passais da freguesia da Sé de Portalegre

Contém ofício da Secretaria de Estado dos Negócios Eclesiásticos e da Justiça, de 13 de maio de 1857, teve despacho a 30 de maio de 1857.

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