Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça.

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da República, José Joaquim de Sousa Cavalheiro.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Joaquim de Sousa Cavalheiro acerca da pretensão de José Maria Rodrigues Nunes Bueri de se intimarem os possuidores (que considera "usurpadores") de um prédio que arrematou a apresentarem os respetivos títulos, a fim de lhe ser desembaraçado o mesmo. Entende que "em casos idênticos têm sido declaradas nulas as arrematações e é o que agora se deve fazer".

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Fazenda. Remete a cópia de um ofício do Procurador Régio da Relação do Porto manifestando a urgente necessidade de se mandarem administrar os bens pertencentes à Fazenda Pública no julgado de Gouveia, que estão em circunstâncias de ficarem incultos.

Contém ofício da Secretaria de Estado dos Negócios Eclesiásticos e da Justiça, de 21 de abril de 1854, e minuta do parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda, de 4 de maio de 1854, escrita sobre o ofício.

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Osório Sarmento de Figueiredo Júnior acerca do pedido de autorização feito pela Companhia de Angola para adquirir e conservar por mais de dez anos bens imobiliários naquela província.