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"Acêrca da divergência entre a Polícia Judiciária do Porto e o Comandante Militar daquela ci...

"Acêrca da divergência entre a Polícia Judiciária do Porto e o Comandante Militar daquela cidade."

Parecer para o Ministério da Justiça pronunciando-se sobre a possibilidade de continuar a ser aplicado o Regulamento de Disciplina Militar aos militares que se encontrem em serviço de natureza civil. Conclui que o "superior hierárquico na escala militar não pode dar ordens ao militar licenciado quando este se encontra no cumprimento do seu dever de funcionário e muito menos pode actuar no sentido de se opôr ao exercício daquele dever."

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