Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Maria de Alpoim Cerqueira Borges Cabral.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Maria de Alpoim Cerqueira Borges Cabral sobre a interpretação a dar ao artigo 2.º da lei de 30 de maio de 1914 relativo à contagem do tempo de serviço para os oficiais embarcados em submersíveis.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Maria de Alpoim Cerqueira Borges Cabral sobre se a competência para liquidar e arrecadar espólios dos praças de pré envolve a de pagar os créditos reclamados por terceiros.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Joaquim de Sousa Cavalheiro acerca das reclamações dos capitães de mar e guerra Caetano Rodrigues Caminha e Guilherme Gomes Coelho e contra-almirantes José Maria Teixeira Guimarães e José Joaquim Xavier Brito sobre preenchimento de vagas nos quadros da armada.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Joaquim de Sousa Cavalheiro acerca do processo em que os herdeiros de Manuel Pedro Guedes sustentam que lhes pertencem os estrumes produzidos no quartel de artilharia da cidade de Penafiel, ao abrigo do contrato que o seu pai celebrou com a Câmara Municipal daquela cidade.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Joaquim de Sousa Cavalheiro acerca do processo em que Luís Rufino Chaves Lopes, primeiro-cabo, cadete, reservista, pede para ser readmitido na Escola do Exército, de onde foi expulso por votação do corpo docente.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Joaquim de Sousa Cavalheiro acerca da pretensão do capitão-tenente Augusto Ramos da Costa, encarregado da regulação e compensação das agulhas a bordo dos navios do Estado, para que lhe seja concedida dispensa de tirocínio de embarque para a promoção em que já foi preterido.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Joaquim de Sousa Cavalheiro acerca do processo dos oficiais de marinha João Batista Ferreira e Mariano da Silva, que, tendo estado em comissão especial, como professores da Escola Naval e por decreto de 14 de agosto de 1911 foram mandados passar ao serviço da arma, considerando-se supranumerários até que satisfaçam aos tirocínios que lhes faltam para o atual posto de capitães de fragata, entendem que não são obrigados ao tirocínio para aquele posto, conforme a disposição do § único do artigo 8 da lei de 1903.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Joaquim de Sousa Cavalheiro sobre se a disposição do § 1.º do artigo 74 do decreto de 25 de setembro de 1895 se deve considerar revogada depois da publicação da lei de 5 de junho de 1903, que aprova o plano de instrução naval e revoga a legislação em contrário.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Joaquim de Sousa Cavalheiro sobre que Ministério deverá pagar o ordenado do alferes João Mendes Cabeçadas, que depois de requisitado pelo Ministério do Interior para exercer o cargo de administrador do concelho de Loulé, pediu a exoneração desse cargo e tem de aguardar lugar nos quadros onde possa ser colocado.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Joaquim de Sousa Cavalheiro sobre se a gratificação referida no § 1.º do artigo 146 do decreto de 14 de agosto de 1892 deve ser incluída na pensão de reforma concedida aos médicos navais.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Joaquim de Sousa Cavalheiro sobre se é extensivo também às praças de pré da armada o disposto no n.º 6 do artigo 352 do Código Administrativo de 4 de maio de 1896, quando pretendem recorrer por via contenciosa em matéria de preterição de posto ou de indevida fixação de antiguidade na sua classe e, em caso negativo, qual o diploma com força legal que consigne naqueles casos o direito a recurso para a instância do contencioso.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Joaquim de Sousa Cavalheiro acerca da validade do concurso realizado em 1909 para preenchimento das vagas para professores do Colégio Militar criadas pelo decreto ditatorial de 16 de setembro de 1909, tendo sido aprovado o então tenente António Bivar de Sousa para a vaga do 3.º grupo (inglês e francês).

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Joaquim de Sousa Cavalheiro acerca da reclamação de António Pedro Dias Nunes contra o facto de ter sido escolhido para o serviço da armada, na sequência do sorteio realizado para a fixação do contingente para a armada no concelho da Praia da Vitória.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Joaquim de Sousa Cavalheiro.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Joaquim de Sousa Cavalheiro acerca da interpretação a dar ao artigo 215 do decreto de 23 de agosto de 1911.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Joaquim de Sousa Cavalheiro sobre a situação dos músicos das extintas bandas militares das guarnições coloniais que se encontrem como contratados nas bandas municipais das colónias.