- PT/AHPGR/PGR/05/04/02/181
- Doc. simples
- 1843 janeiro 27
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
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Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
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Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
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Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, sobre a aplicação de uma pena a um militar, na sequência de sentença proferida por um tribunal civil, não obstante serem os militares os tribunais competentes.
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Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, sobre o direito a aboletamento de um militar que não se encontra em efetividade de funções.
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Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, sobre a passagem à disponibilidade de um oficial do Exército.
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Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
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Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
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Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
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Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini. Examina a questão de saber se os militares de uma Divisão que combateu na Guerra Peninsular, e que por esse facto adquiriram o direito a participar na repartição das presas de guerra, perderam esse direito ao terem-se "unido ao Brasil" quando este declarou a independência.
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, sobre a pretensão de um militar a ser agraciado com a insígnia de cavaleiro do Ordem Militar de Aviz.
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
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Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini. Aprecia a questão de saber se os militares que se alistaram voluntariamente, perdem a qualidade de voluntários em caso de deserção.
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, apreciando a pretensão de um militar em recuperar os vencimentos relativos a período em que foi considerado desertor, por ter sido posteriormente indultado.
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, sobre as regras a observar relativamente aos militares condenados a cumprir penas de degredo no Ultramar, enquanto não se procede ao seu embarque.
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Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
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Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
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