Projeto de regulamento da jurisdição civil dos cônsules portugueses nos países não cristãos
- PT/AHPGR/PGR/06/10/01/158
- Unidad documental compuesta
- 1891-12-28 - 1892-10-01
Parte deProcuradoria-Geral da República
Contém ofício da Direção Política do Ministério do Negócios Estrangeiros, de 28 de dezembro de 1891, minuta de parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 1 de outubro de 1892, e "Projeto de regulamento da jurisdição criminal dos cônsules portugueses nos países não cristãos" (impresso).