Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República Augusto Luís Vieira Soares sobre a proposta apresentada pela Repartição de Contabilidade do Ministério dos Negócios Estrangeiros acerca da forma de arrecadar os emolumentos consulares e a sua distribuição aos respetivos funcionários.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República Augusto Luís Vieira Soares.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República Augusto Luís Vieira Soares. Entende que a proposta sobre a forma de arrecadar os emolumentos consulares e sobre a sua distribuição, feita pela Repartição de Contabilidade do Ministério dos Negócios Estrangeiros, deve ser apresentada, sob a forma de consulta, ao Conselho Superior da Administração Financeira do Estado, por este ser o organismo com competência especial para consultas desta natureza.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República Augusto Luís Vieira Soares acerca do processo em que o encarregado de negócios dos Estados Unidos da América do Norte solicita a entrega de uma caixa, livre de direitos, contendo artigos de uso oficial, ao agente consular da mesma nação no Funchal.

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da República, Luís Francisco Lopes Navarro.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Joaquim de Sousa Cavalheiro sobre se as nomeações de Vasco Martins Morgado, atual vice-cônsul em Santos, Gonçalo de Vasconcelos Figueiredo da Guerra Mourão, atual vice-cônsul de Hamburgo, e João de Figueiredo Barbosa, chanceler substituto do consulado da Baía para cônsules de terceira classe estão feitas de harmonia com a lei n.º 223 de 30 de junho de 1914.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República António Caetano Macieira Júnior acerca da possibilidade de se entregar a um dos herdeiros de João Pedro de Sousa uma quantia depositada no Consulado de Zanzibar, proveniente de uns terrenos vendidos à Uganda Railway.
Contém a seguinte informação: "Esta consulta foi registada indevidamente neste livro. O oficial Bessone Basto".

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Maria de Alpoim Cerqueira Borges Cabral.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Maria de Alpoim Cerqueira Borges Cabral.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Maria de Alpoim Cerqueira Borges Cabral. Solicita que seja enviado à Procuradoria-Geral da República todo o processo.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Maria de Alpoim Cerqueira Borges Cabral.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República António Caetano Macieira Júnior.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Alberto de Castro Pereira de Almeida Navarro.

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório acerca da jurisprudência a seguir relativamente à exigência feita pelo consulado espanhol em Marrocos da caução "judicatum salvi" a um protegido português que tinha intentado duas ações - uma cível e outra criminal - contra um súbdito espanhol. Pronuncia-se sobre se, em caso análogo, a legação portuguesa deveria aplicar a convenção de Haia de 14 de novembro de 1896, que exclui aquela caução com fundamento na nacionalidade ou domicílio; se se deve entender que o protegido português goza do privilégio de jurisdição, como se fosse súbdito português; se o protegido se deve considerar domiciliado em Portugal.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Alberto de Castro Pereira de Almeida Navarro. Pronuncia-se sobre o direito dos cônsules a conceder passaportes a "protegidos", no território do seu consulado quando estes se dirigem para outros países, e a proteção que os cônsules destes países lhes devem dar.