Armas

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"[Parecer] em cumprimento da Portaria do Ministerio dos Negocios Estrangeiros de 5 de Fevere...

"[Parecer] em cumprimento da Portaria do Ministerio dos Negocios Estrangeiros de 5 de Fevereiro de 1848 ácerca da pertenção d'alguns Consules Estrangeiros fazerem uso d'Armas sem tirarem a licença que a lei exige"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini. Entende que os cônsules não beneficiam em Portugal do privilégio de uso e porte de arma, estando sujeitos à obtenção de licença, nos termos gerais. Sustenta, porém, que por força de tratados anteriormente celebrados, os cônsules da Alemanha, Grã-Bretanha, França, Espanha, Brasil e Holanda, dispõem desse mesmo privilégio, extensível aos seus criados "que vivam na companhia de seus amos, dentro mesma casa".

Parecer acerca do comportamento do regedor da freguesia de São Tiago de Almada, António Francisco...

Parecer acerca do comportamento do regedor da freguesia de São Tiago de Almada, António Francisco da Silva

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão, acerca do comportamento do regedor
da freguesia de São Tiago de Almada, António Francisco da Silva, que se recusa a entregar ao inspetor da fiscalização da Alfândega Grande de Lisboa, duas armas de fogo, as quais, como particular, exigira de dois guardas da mesma fiscalização.

"Ao Ministro da Justiça, relativo a acção proposta contra o Ex-Commandante da Guarda Nacional de Villa Nova de Foscoa, Manoel Jacinto Pires, para restituição de varios artigos de armamento e municiamento"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça informando que o réu Manuel Jacinto Pires, ex-comandante da Guarda Nacional de Vila Nova de Foz Côa, foi absolvido, na primeira e na segunda instância, no processo que lhe foi instaurado para a restituição de vários artigos de armamento e municionamento.

"Sobre o modo por que se deve conceder licenças para venda de armas brancas e de fogo"

"Sobre o modo por que se deve conceder licenças para venda de armas brancas e de fogo"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério do Reino acerca do processo em que o governador civil de Lisboa pede instruções sobre a forma como devem ser concedidas as licenças para a venda de armas brancas e de fogo, licenças necessárias em vista do artigo 253 da nova reforma penal.

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