Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República Augusto Luís Vieira Soares.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República Augusto Luís Vieira Soares.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República Augusto Luís Vieira Soares acerca dos seguintes pontos: se a arbitragem a que deve proceder-se é voluntária ou obrigatória; qual deve ser o processo a seguir; sendo a arbitragem voluntária, se pode celebrar-se o compromisso, sem ser em harmonia com o artigo 45.º do Código de Processo Civil; e, sendo obrigatória, se podem nomear-se os árbitros por portaria ou deve seguir-se o processo do artigo 56.º do mesmo Código.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Alberto de Castro Pereira de Almeida Navarro. Expõe sobre a arbitragem proposta pela empresa Nacional de Navegação para apurar o que deve ao Estado como indemnização das perdas e danos pelo naufrágio do vapor São Tomé, que transportava uma força expedicionária para Macau.

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Diogo António Correia de Sequeira Pinto.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Diogo António Correia de Sequeira Pinto, dirigido ao Ministro da Justiça, comunica a devolução do processo de arbitragem com a Companhia dos Tabacos ao Ministério da Fazenda, e conclui estar de pleno cordo com o projeto de resposta apresentado pelo Conselheiro Secretário-Geral.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Diogo António Correia de Sequeira Pinto, dirigido ao Ministro da Justiça, sobre o arquivamento do processo de arbitragem para resolver dúvidas a respeito da escrituração e contabilidade da Companhia dos Tabacos de Portugal, para base de partilha de lucros a favor do Estado.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral do Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins.

Contém ofício da Repartição Central do Ministério das Obras Públicas, Comércio e Indústria, de 24 de janeiro de 1899, e minuta do parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 21 de fevereiro. Tem junto outro ofício da mesma proveniência, de 8 de outubro de 1898, e minuta do parecer, de 13 de outubro.

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa.