- PT/AHPGR/PGR/04/014/005
- Item
- 1858 setembro 17
Part of Procuradoria-Geral da República
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães.
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Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães.
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Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães.
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Parecer para o Ministério do Reino
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Parecer para o Ministério do Reino
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Parecer para o Ministério da Marinha e Ultramar
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Parecer para o Ministério da Guerra
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Parecer para o Ministério do Reino
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Parecer para o Ministério da Guerra
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Parecer para o Ministério da Marinha
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Parecer para o Ministério da Marinha
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Parecer para o Ministério da Marinha e Ultramar
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Parecer para o Ministério da Guerra.
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Parecer para o Ministério da Justiça.
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Parecer para o Ministério do Reino.
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Parecer para o Ministério da Guerra.
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Parecer para o Ministério da Guerra.
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Parecer para o Ministério da Guerra.