"Lentes Jubilados antes da Lei de 17 de Agosto de 1853 devem ser pagos de seis vencimentos pela Folha dos Lentes effectivos na conformidade do que dispõe a mesma Lei no § 3.º do seu artigo 1.º. Requerimento do Doutor Joaquim Lebre de Souza e Vasconcellos."

• PT/AHPGR/PGF/03/03/02/026
• Doc. simples
• 1854 janeiro 26

Parte de Procuradoria-Geral da Fazenda

"Compradôr do Arcenal de Marinha, sua reforma. Requerimento de Manoel Martins Morgado. Portaria de 12 d'Abril de 1849"

• PT/AHPGR/PGF/03/07/111
• Doc. simples
• 1849 setembro 20

Parte de Procuradoria-Geral da Fazenda

"Aposentação: como poderá conceder-se ao Consul Geral Barão de Alcochete"

• PT/AHPGR/PGF/03/08/010
• Doc. simples
• 1845 dezembro 30

Parte de Procuradoria-Geral da Fazenda

"Ministerio dos Negocios Estrangeiros. Aposentação dos Empregados Diplomaticos, e maneira de contar para ella o tempo de serviço. Requerimento do Conselheiro Marçal José Ribeiro."

• PT/AHPGR/PGF/03/08/028
• Doc. simples
• 1855 maio 30

Parte de Procuradoria-Geral da Fazenda

"Ministerio dos Estrangeiros. Corpo Diplomatico. Os seus Empregados aposentados para serem pagos precisam auctorisação das Cortes?... Portaria sobre pagamento a Jorge Husson da Camara, e Marçal José Ribeiro, Conselheiros de Legação, aposentados."

• PT/AHPGR/PGF/03/08/033
• Doc. simples
• 1862 junho 07

Parte de Procuradoria-Geral da Fazenda

"Em cumprimento da Portaria de 31 d'Agosto de 1868, ácerca dos direitos que assistem aos Secretarios das Divisões militares e dos Commandos geraes das diversas armas, para serem reformados."

• PT/AHPGR/PGR/05/04/12/036
• Doc. simples
• 1868 outubro 02

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento da Portaria de 16 de Março de 1869, perde ou não o direito ao acesso e reforma nos termos do artigo 66 da Lei de 23 de Junho de 1864, o Official do Exercito encarregado pelo Governo de serviço urgente e temporario, mas estranho ao Ministerio da Guerra, e, alem disso, deixará tambem de pertencer ou não ao quadro da respectiva arma? 2.º As disposições do acima citado artigo dever-se-hão applicar aos Officiaes do Exercito que sollicitarem commissões estranhas ao Ministerio da Guerra, ou tambem aquelles que fiserem serviço permanente mas em Ministerio estranho a este?"

• PT/AHPGR/PGR/05/04/12/038
• Doc. simples
• 1869 março 16

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Acerca da pretensão de varios officiaes reformados do ultramar."

• PT/AHPGR/PGR/05/04/12/066
• Doc. simples
• 1869 setembro 10

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Acerca da pertenção do coronel Jose Martinho Thomaz Dias, Lente da Escola do Exercito."

• PT/AHPGR/PGR/05/04/12/108
• Doc. simples
• 1871 fevereiro 23

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Portaria de 16 de Fevereiro de 1854. Ácerca do requerimento em que o Capitão de Fragata Reformado Joaquim José de Castro Guedes, pede que lhe seja abonado o soldo de quarenta mil reis, que lhe compete como Capitão de Fragata Reformado."

• PT/AHPGR/PGR/05/04/11/003
• Doc. simples
• 1856 março 19

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Portaria de 26 de Setembro de 1855. Ácerca da pertenção d'Estevão Gomes Torres, Capitão de Fragata reformado pelo Decreto de 15 de Fevereiro de 1844."

• PT/AHPGR/PGR/05/04/11/004
• Doc. simples
• 1856 março 31

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Portaria de 28 d'Abril de 1856. Sobre a intelligencia do disposto no § 3.º da Carta de Lei de 17 d'Agosto de 1853 ácerca dos serviços extraordinarios em que podem ser empregados Lentes Jubilados."

• PT/AHPGR/PGR/05/04/11/008
• Doc. simples
• 1856 maio 12

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Portaria de 13 de Maio de 1856. Ácerca da pretenção do Auditor da 3.ª Divisão Militar Caetano Ignacio de Sousa Barboza."

• PT/AHPGR/PGR/05/04/11/011
• Doc. simples
• 1856 junho 25

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Marinha. Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Marinha de 9 - Maio - 56, a respeito da reforma pedida pelo ex-Cirurgião Mór de Quilimane, Filippe Jose de Barros."

• PT/AHPGR/PGR/05/04/11/023
• Doc. simples
• 1857 janeiro 15

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Marinha. A respeito da reforma pedida pelo ex Cirurgião Mor de Quilimane Filippe José de Barros."

• PT/AHPGR/PGR/05/04/11/024
• Doc. simples
• 1857 janeiro 29

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Guerra. Repartição Militar. A respeito da jubilação do Lente da 4.ª cadeira da Escola Polytechnica Filippe Folque."

• PT/AHPGR/PGR/05/04/11/039
• Doc. simples
• 1858 janeiro 16

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Guerra de 11 de Julho de 1860 acerca da pertenção de Jose Maria Cordeiro"

• PT/AHPGR/PGR/05/04/11/075
• Doc. simples
• 1860 julho 20

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Guerra. Em cumprimento da Portaria de 6 do corrente ácerca da interpretação de dois artigos da Carta de Lei de 8 de Junho de 1863."

• PT/AHPGR/PGR/05/04/11/117
• Doc. simples
• 1864 fevereiro 20

Parte de Procuradoria-Geral da República