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Amnistia

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"[Parecer] em cumprimento da Portaria do Ministerio da Marinha de 28 de Abril de 1848 ácerca do officio em que Honorio Pereira Barreto encarregado do Governo de Cacheu pede que se ponha em perpetuo silencio os revoltozos acontecimentos em Farim no anno de 1846"

PT/AHPGR/PGR/05/04/06/025
Item
1848 julho 29

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, sobre eventual amnistia dos crimes cometidos durante revolta ocorrida em Farim (Cacheu).

"[Parecer] em cumprimento da Portaria do Ministerio da Marinha de 3 de Março de 1848 ácerca do officio do Governador da Provincia de S. Thomé e Principe sobre Amnistia para os criminosos factos em Janeiro de 1837."

PT/AHPGR/PGR/05/04/06/023
Item
1848 julho 29

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini. Emite parecer negativo à possibilidade de serem amnistiados os crimes decorrentes de sublevação ocorrida na ilha do Príncipe em 1837.

"Em cumprimento dos Officios do Ministerio da Justiça de 7 a 15 de Stembro corrente sobre re...

"Em cumprimento dos Officios do Ministerio da Justiça de 7 a 15 de Stembro corrente sobre requerimento de Antonio da Silva Pardal, e João Nunes Borges de Carvalho que pedem se cumpra para com elles a amnistia de 28 de Abril passado"

PT/AHPGR/PGR/05/02/09/008
Item
1847 setembro 18

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.

"Em cumprimento do Officio do Ministerio da Justiça de 27 de Julho de 1847 á cerca do Offici...

"Em cumprimento do Officio do Ministerio da Justiça de 27 de Julho de 1847 á cerca do Officio do Procurador Regio da Relação de Lisboa sobre a pergunta feita pelo seu Delegado em Almada se deve considerar ao abrigo da amnistia o facto da total destruição do Telegrafo"

PT/AHPGR/PGR/05/02/09/004
Item
1847 agosto 21

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.

"Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Justiça de 27 de Novembro de 1847 á cerca da responsabilidade de Antonio Maria da Costa Fonseca como ex-Comandante do 5º Batalhão movel da Goarda, para com os objectos da Fazenda Nacional"

PT/AHPGR/PGR/05/02/09/061
Item
1848 junho 19

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.

"Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Justiça de 14 de Fevereiro de 1848 àcerca do processo pelo extravio e roubo das Alfaias pertencentes á Capela do Castello de Viana conduzidas á ordem do Tenente Francisco de Paula Lobo"

PT/AHPGR/PGR/05/02/09/041
Item
1848 abril 3

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.

"Em Portaria do Ministerio da Justiça de 2 de Novembro ultimo sobre requerimento de José Joaquim de Figueiredo e outros presos na Cadea d'Almeida em que se queixa de lhe não ter sido applicada a Amnistia de 29 de Abril passado"

PT/AHPGR/PGR/05/02/09/018
Item
1847 dezembro 6

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.

"Em Portaria do Ministerio da Justiça de 2 de Novembro corrente sobre requerimento de Antonio Augusto Coelho de Magalhães e outros que se queixão de não lhe ter sido applicado o Decreto de Amnistia de 29 de Abril ultimo"

PT/AHPGR/PGR/05/02/09/013
Item
1847 novembro 19

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.

"Em observancia do Officio do Ministerio do Reino de 20 de Março de 1847 á cerca do requerim...

"Em observancia do Officio do Ministerio do Reino de 20 de Março de 1847 á cerca do requerimento em que Laurentino Antonio de Carvalho Proença pede garantia da sua pessoa"

PT/AHPGR/PGR/04/006/002
Item
1847 junho 8

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer para o Ministério do Reino.

"Officio de 2 de Dezembro [de] 1861. Felizardo de Jesus pede perdão"

PT/AHPGR/PGR/04/014/225
Item
1862 fevereiro 18

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Augusto Carlos Cardoso Bacelar de Sousa Azevedo (Visconde de Algés).

"[Parecer] em cumprimento da Portaria de 26 de Junho de 1858. Sobre o officio de 9 d'Abril do Governador da Provincia de S. Thomé e Príncipe, em que pede se conceda amnistia a todos os reos daquella Provincia, que ali mesmo estão cumprindo sentenças"

PT/AHPGR/PGR/04/014/011
Item
1858 setembro 21

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães.

"Beneficio da Lei de 21 de Agosto de 1848, compete aos Empregados do Commissariado que se mostram quites com a Fazenda Nacional - requerimento de João Jose Ferreira de Araujo. portaria de 21 de Dezembro de 1849"

PT/AHPGR/PGF/03/06/01/235
Item
1850 janeiro 24

Part of Procuradoria-Geral da Fazenda

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa Simas.

"Amnistia. São comprehendidos na de 27 de Maio de 1834, e Decreto de 28 d'Abril de 1835 os Empregados Civis do Exercito?"

PT/AHPGR/PGF/03/06/01/103
Item
1842 novembro 12

Part of Procuradoria-Geral da Fazenda

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.

"Amnistiado. Que soldo compete a um Official?"

PT/AHPGR/PGF/03/06/01/112
Item
1842 dezembro 16

Part of Procuradoria-Geral da Fazenda

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.

"Amnistiados. O Marechal de Campo Augusto Pinto de Moraes Sarmento, deve considerar-se amnistiado ou apresentado?"

PT/AHPGR/PGF/03/06/01/047
Item
1841 janeiro 11

Part of Procuradoria-Geral da Fazenda

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.

"Em cumprimento do Officio de 11 do corrente acerca da pertenção de varios réos pedindo lhes sejam applicadas as disposições do Decreto de 1 de Junho ultimo"

PT/AHPGR/PGR/05/02/14/215
Item
1865 setembro 14

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, Sebastião de Almeida e Brito.

"Oficio de 17 de Março 1863 acerca da intelligencia do Nº 2 do artº 1º do Decreto de Amnistia de 12 de Fevereiro de 1862 quanto ás multas impostas aos reos de contrabando"

PT/AHPGR/PGR/05/02/14/084
Item
1863 março 20

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães.

"[Parecer] em [cumprimento da] Portaria do Ministerio da Guerra de 3 de Setembro passado sobre a concideração dos documentos da despesa apresentados pelo Pagador da 3.ª Divisão Militar Antonio Jose Alves de Oliveira na epoca em que recebia as ordens da Junta Revolucionaria do Porto"

PT/AHPGR/PGR/05/04/05/114
Item
1848 fevereiro 23

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini. Considera que o decreto de amnistia de 1847 teve também por efeito extinguir a eventual responsabilidade civil que adviria pelo uso de dinheiros públicos "na defesa e sustentação da causa" seguida pela Junta Revolucionária do Porto.

"[Parecer] em [cumprimento da] Portaria do Ministerio da Marinha de 28 de Outubro ultimo sobre [se] os crimes que se mencionão no officio do Governador Geral de Cabo Verde se devem reputar comprehendidos na Amnistia de 28 d'Abril e 10 de Setembro passados."

PT/AHPGR/PGR/05/04/05/100
Item
1848 janeiro 15

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini. Responde à questão de saber a rebelião ocorrida na Ilha do Sal em 21 de maio de 1847 contra o comandante militar da mesma ilha, pode ser considerada crime político para os efeitos do decreto de amnistia de 1847.

"[Parecer] em cumprimento da Portaria do Ministerio da Guerra de 29 de Julho de 1847 ácerca do requerimento em que Luiz Augusto de Lima Barreto pede ser restituido ao seu lugar de Comissario Pagador de que fôra demitido"

PT/AHPGR/PGR/05/04/05/052
Item
1847 agosto 31

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, sobre a eventual aplicação da lei de amnistia de 1847, à demissão de que foi objeto um empregado civil do exército com graduação militar.

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