Aforamento / Emprazamento / Enfiteuse

"Herdades da Misericordia da Villa de Alcacer do Sal no Alentejo, que tem colono, podem por ella ser aforadas com licença do Governo? Requerimento da mesma Misericordia pedindo licença para dar de aforamento em hasta publica precedendo todas as solemnidades legaes a herdade da carrasqueira de que era colono o Bacharel Francisco Manoel de Campos, que a isso se oppôs. Portaria de 9 de Junho de 1851, e 26 de Setembro seguinte."

PT/AHPGR/PGF/03/03/02/014
Item
1851 novembro 06

Part of Procuradoria-Geral da Fazenda

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.

Remissão de prazos nas províncias ultramarinas

PT/AHPGR/PGF/03/07/066
Item
1844 novembro 11

Part of Procuradoria-Geral da Fazenda

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão acerca da necessidade de informações das Autoridades locais para remissão de prazos nas províncias ultramarinas.

Requerimento de António Caetano Pacheco para obter licença para vender um prédio, composto por quatro prazos, em Goa

PT/AHPGR/PGF/03/07/077
Item
1845 novembro 24

Part of Procuradoria-Geral da Fazenda

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.

Requerimento dos foreiros das aldeias da jurisdição de Damão, acerca de impostos

PT/AHPGR/PGF/03/07/082
Item
1847 fevereiro 9

Part of Procuradoria-Geral da Fazenda

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.

Confirma o parecer relativo à venda de um prédio dividido em fracções, com referência ao modo de o dividir e de estabelecer os respectivos foros. O parecer refere-se também ao tipo de títulos de contratos enfiteuticos relativos a bens da Coroa ou da Fazenda Pública, no Estado da Índia

PT/AHPGR/PGF/03/07/083
Item

Part of Procuradoria-Geral da Fazenda

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.

"Prazos da Índia. Remissão dos seus fóros Requerimento de António Caetano Pacheco. Portaria de 29 de Dezembro de 1847"

PT/AHPGR/PGF/03/07/105
Item
1848 fevereiro 28

Part of Procuradoria-Geral da Fazenda

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Joaquim José da Costa Simas.

"[Parecer em virtude de Portaria do Ministerio do Reino] de 23 de Outubro de 1841 sobre requerimento de Jose Maria de Barros que pede a confirmação do contracto d'emprasamento de que trata"

PT/AHPGR/PGR/04/002/002
Item
1842 abril 24

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Fernando de Magalhães e Avelar, sobre propriedade dada de aforamento pela Junta de Paróquia e pelos Mesários da Confraria do Santíssimo da freguesia de Carvalhais.

"[Parecer em virtude do officio] do Ministerio do Reino de 24 de Outubro de 1842, ácerca de Antonio Jozé Lopes, pedindo lhe seja confirmado um aforamento de terreno que a Camara Municipal da Povoa de Lanhozo concedeu ao Supplicante em 1837

PT/AHPGR/PGR/04/002/099
Item
1842 dezembro 01

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Fernando de Magalhães e Avelar.

"[Parecer em virtude do Officio do Ministerio do Reino] de 23 de Janeiro de 1843 sobre requerimento em que Isabel Victoria Fortunata Madeira pede se lhe conceda pelo menos a metade d'um praso denominado = Horta da Ordem = de que seu marido era senhorio util"

PT/AHPGR/PGR/04/002/148
Item
1843 março 28

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Fernando de Magalhães e Avelar.

" [Officio de informação e parecer em virtude de Portaria] de 25 de Junho de 1838 sobre requerimento em que D. Sabina Cesilia d'Almeida Cardozo Abranches e Antonio Joze Pedrosa pedem cada um a posse para si do prazo que citam"

PT/AHPGR/PGR/05/04/01/003
Item
1839 março 1

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini

"[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio da Marinha do 1.º de Dezembro de 1842, ácerca de D. Domingas Antonia Cardozo, pedindo a confirmação no prazo da Corôa, denominado = São Domingos = em Quilimane."

PT/AHPGR/PGR/05/04/03/006
Item
1843 março 22

Part of Procuradoria-Geral da República