Tribunal de Contas

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"Requerimento de D. Maria da Madre Deus Fava Bacellar, pedindo os vencimentos em divida a seo fallecido marido, segundo contador que foi do Tribunal de contas."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto sobre o requerimento em que Maria da Madre Deus Fava Bacelar pede os vencimentos em dívida a seu falecido marido, Filipe Benício Rebelo Bacelar, segundo contador do Tribunal de Contas.

"Ácerca de recursos para o Tribunal de Contas"

"Ácerca de recursos para o Tribunal de Contas"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério do Reino acerca dos recursos para o Tribunal de Contas relativos às intimações dos acórdãos proferidos pelos conselhos de distrito sobre contas de estabelecimentos de piedade e beneficência.

"Ácerca da pretensão de José da Costa Camarate e outro primeiros Contadores do Tribunal de Contas."

Parecer do Procurador Geral da Coroa, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, acerca de requerimento de José da Costa Camarate e Joaquim José Paganino Teixeira Neves, primeiros contadores do Tribunal de Contas, em que pedem que lhes sejam pagas as respetivas gratificações em conformidade com o determinado na lei de 5 de novembro de 1868.

"Ministerio da Fazenda / Contribuições Directas / Condennados em um Accordão do Tribunal de Contas diversos interessados, residentes em diversas Comarcas, devem ser intimados para pagar?... E não pagando, para que Comarca se deve fazer o relaxa?... Officio do Delegado do Thesouro em Coimbra - Segismundo Joaquim Gomes da Costa."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.

"Ministerio da Fazenda / Secretaria/ Tribunal de Contas. Aspirante da 2.ª Classe d'elle. Pode-se lhe dar a graduação de 1.º Official delle com o respectivo ordenado, ou uma pensão de 700$000 reis em compensação do Officio d'Escrivão da Chancellaria da Ordem de Christo, que perdeu pela extinção da Mêza da Consciencia em 1833, e aos serviços de seu Pae. Requerimento de Manuel de Canto e Castro Mascarenhas Valdez, filho do fallecido Vice-Almirante - Francisco José de Canto e Castro Mascarenhas."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.

"Ácerca de José Maria Frederico Bartholomeu"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Tribunal de Contas acerca do recurso interposto por José Maria Frederico Bartolomeu, ex-pagador da 1.ª divisão militar, contra o acórdão daquele tribunal que o declarou "devedor à Fazenda Pública da quantia de 189710$373 réis", que obteve provimento por decreto sobre consulta do Supremo Tribunal Administrativo de 10 de abril de 1876, bem como da "razão em que assenta este provimento do recurso, que é a suposta violação do artigo 138 do Regimento de 21 de abril de 1869, interpretado pelo artigo 125, violação que consistiu em não ter o Tribunal de Contas concedido ao responsável prorrogação do prazo estabelecido no primeiro destes artigos".

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