Contém ofício da Secretaria-Geral do Ministério da Fazenda, de 27 de março de 1906.

Consulta acerca de uma contestação apresentada relativamente à antiguidade dos candidatos ao lugar de primeiro contador, que se encontra vago no Tribunal de Contas.
Contém ofícios da Secretaria-Geral do Ministério da Fazenda, de 22 de maio e 5 de julho de 1905, e minuta do parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 25 de julho.
Através do segundo ofício, é enviado um requerimento com três certidões do segundo contador do Tribunal de Contas, José Batista da Fonseca Queirós, um dos candidatos ao lugar.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto acerca do tribunal competente para julgar Joaquim da Cunha Travassos, que, na qualidade de tesoureiro da Junta de Fazenda da Província de Moçambique, foi declarado "alcançado por fraude e falsificações" para com a Fazenda Pública e para com o cofre de defuntos e ausentes. Refere que o tribunal competente para este julgamento é o Tribunal de Contas, mas para que este possa exercer esta função de julgar as contas dos responsáveis do Ultramar, é necessário que seja publicado um regulamento especial, e que o Governo não pode deferir o pedido de levantamento da caução prestada pelo devedor, uma vez que esta função cabe àquele tribunal.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Marinha acerca do processo em que o governador-geral de Moçambique submete à aprovação do Governo as resoluções por ele adotadas relativamente ao alcance em que foi julgado o escrivão Joaquim da Cunha Travassos, que consistiram em aceitar, para pagamento desse alcance, um prédio de que é possuidor em Moçambique, celebrando-se a escritura e entrando a Fazenda na posse do imóvel. Reforça a necessidade de publicação do "regulamento para o Tribunal de Contas poder conhecer em recurso das contas, que se referem às responsabilidades dos exatores da Fazenda".

Parecer do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.

Parecer do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho para o Ministério da Guerra sobre o modo como os conselhos dos corpos administrativos dos corpos do exército devem prestar as suas contas de gerência ao Tribunal de Contas.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Fazenda. Na sequência das portarias do Tribunal do Tesouro Público de 17 de abril, de 3, 13 e 27 de julho de 1846, em que lhe foi ordenado responder com o seu parecer sobre diversos negócios, e considerando que aquele Tribunal é incompetente para exigir pareceres da Procuradoria-Geral da Coroa, por não estar cometida ao Procurador-Geral da Coroa, mas sim ao Procurador-Geral da Fazenda, a fiscalização, por parte do Ministério Público, dos negócios que tratam no referido tribunal, informa que a todas respondeu da forma como consta num dos ofícios de que junta cópia.
Na mesma data, foi enviado um ofício idêntico ao Ministro da Justiça.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça. Na sequência das portarias do Tribunal do Tesouro Público de 17 de abril, de 3, 13 e 27 de julho de 1846, em que lhe foi ordenado responder com o seu parecer sobre diversos negócios, e considerando que aquele Tribunal é incompetente para exigir pareceres da Procuradoria-Geral da Coroa, por não estar cometida ao Procurador-Geral da Coroa, mas sim ao Procurador-Geral da Fazenda, a fiscalização, por parte do Ministério Público, dos negócios que tratam no referido tribunal, informa que a todas respondeu da forma como consta num dos ofícios de que junta cópia.
Na mesma data, foi enviado um ofício idêntico ao Ministro da Fazenda.