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Tribunal arbitral

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"Relativo a um pedido feito pela Companhia das Aguas de Lisboa para que seja constituído um tribunal arbitral com o fim de resolver varias divergências entre o Governo e a mencionada Companhia"

PT/AHPGR/PGR/04/080/052
Item
1896-08-12

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Francisco Xavier Cabral de Oliveira Moncada.

"Sobre a forma por que no compromisso arbitral entre o Governo e a Companhia dos Tabacos deve ser posto o assunto que o Tribunal tem de decidir"

PT/AHPGR/PGR/04/090/047
Item
1911-03-15

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República António Caetano Macieira Júnior.