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Tribunal arbitral

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"Relativo a um pedido feito pela Companhia das Aguas de Lisboa para que seja constituído um tribunal arbitral com o fim de resolver varias divergências entre o Governo e a mencionada Companhia"

PT/AHPGR/PGR/04/080/052
Item
1896-08-12

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Francisco Xavier Cabral de Oliveira Moncada.

"Sobre a forma por que no compromisso arbitral entre o Governo e a Companhia dos Tabacos deve ser posto o assunto que o Tribunal tem de decidir"

PT/AHPGR/PGR/04/090/047
Item
1911-03-15

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República António Caetano Macieira Júnior.

"Acerca da partilha de lucros ao pessoal não operário da Companhia dos Tabacos"

PT/AHPGR/PGR/04/095/054
Item
1911-08-09

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Joaquim de Sousa Cavalheiro sobre a forma que o comissário da República junto das fábricas de tabaco tem de seguir em diversos incidentes que se dão no processo arbitral em que são requerentes os empregados da Companhia dos Tabacos de Portugal. Entende que a Procuradoria-Geral da República não pode nem deve emitir opinião em questão afeta ao tribunal entre terceiros, estranhos ou não estranhos ao Estado.