- PT/AHPGR/PGR/05/04/04/134
- Doc. simples
- 1846 dezembro 06
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador-Geral da Coroa interino, João Rebelo da Costa Cabral. Considera nulo, pela violação de disposições legais essenciais e pela negação de garantias de defesa, o processo julgado em Conselho Militar e de Guerra que levou à condenação de um indivíduo "ao serviço dos rebeldes refugiados em Santarém".