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"Sobre se os delegados marítimos podem passar as matrículas dos barcos de pesca e serviço fluvial"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Frederico de Gusmão Correia Arouca para o Ministério da Marinha sobre se os delegados marítimos podem passar as matrículas dos barcos de pesca e serviço fluvial ou se estas matrículas são da exclusiva competência dos capitães. Sustenta que depois da publicação do regulamento de 1 de agosto de 1884 no Diário do Governo de 9 de agosto do mesmo ano, "deve este assunto considerar-se prejudicado".

Processo em que José Freire de Serpa Leitão Pimentel pede que se lhe informe se tem direito ou não a continuar a servir-se para seu uso particular de uma barca no rio Douro, junto da ponte da Régua

Contém ofício da Repartição de Obras Públicas da Direção-Geral de Obras Públicas e Minas da Secretaria de Estado dos Negócios das Obras Públicas, Comércio e Indústria, de 21 de novembro de 1904, e minuta do parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 23 de dezembro.

"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 13 de Março de 1843, ácerca da Represe...

"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 13 de Março de 1843, ácerca da Representação da Camara Municipal do Concelho de Villa Nova de Cerveira, pedindo providencias para impedir o estabelecimento de huma Barca de passagem que os Hespanhoes de Goyan pertendem estabelecer n'aquelle sitio"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.

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