Títulos de dívida

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Processo acerca da interpretação que a Junta do Crédito Público pretende dar à lei que relevou o ...

Processo acerca da interpretação que a Junta do Crédito Público pretende dar à lei que relevou o Governo da responsabilidade de não ter efetuado, até ao fim do ano económico de 1908 a 1909, a amortização dos títulos no nominal de dez mil contos de réis

Contém ofício da 1.ª Repartição da Direção-Geral da Tesouraria, do Ministério da Fazenda, de 18 de novembro de 1909, e minuta do parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 30 de novembro.

Processo relativo à emissão pelo Governo de títulos para caução de importâncias correspondentes a despesas realizadas

Contém ofício da 1.ª Repartição da Direção-Geral da Tesouraria, do Ministério da Fazenda, de 25 de junho de 1909.
Tem junto outro ofício da mesma proveniência, de 19 de junho de 1909, cópia de um ofício dirigido pela Direção-Geral da Tesouraria à Junta do Crédito Público, a 23 de junho, e minuta do parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 21 de junho de 1909 (n.º 845, livro 42 C).
O despacho de arquivamento do secretário da Procuradoria-Geral da Coroa e Fazenda é de 12 de julho de 1909.

"Direitos de Mercê honorifica, podem pagar-se em Titulos Anes? Requerimento do Visconde da Granja, Antonio Barreto Ferraz de Vasconcellos. Officio do 1.º de Setembro de 1847 = Thesouraria Geral."

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Joaquim José da Costa e Simas, acerca do requerimento do conselheiro, António Barreto Ferraz de Vasconcelos, atual visconde da Granja, em que pede para pagar com títulos de dívida liquidada os direitos da mercê honorífica, do título que recebeu.

"Titulos das trez operações. Devem dar-se apesar dos Decretos que creárão o Fundo Especial de Amortisação, e alterárão a forma de pagamento dos Bens Nacionais, em observancia da Lei de 29 de Julho de 1839, ou deve esta considerar-se derogada, e convem esperar por medidas legislativas?... Requerimento da Irmandade do Santíssimo Sacramento da Freguesia de Nossa Senhora dos Mártires. Thesouraria."

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Joaquim José da Costa e Simas.

"Idem ao Ministro da Justiça sobre o recurso interposto pelo Ministerio Publico da Sentença proferida no Juizo de Direito de Villa Real que declarou sem effeito o titulo de obrigação por que o ex Coronel das extinctas Melicias de Chaves se constituiu devedor á Fazenda Nacional"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça acerca do recurso interposto pelo Ministério Público da sentença proferida no juízo de direito de Vila Real que declarou sem efeito o título de obrigação com que João Vicente Taveira de Macedo, coronel das extintas milícias de Chaves, se constituiu devedor à Fazenda Nacional, pela quantia de 492$000 réis.

"Ministerio da Justiça / Eclesiasticos/ Divida do Cabido da Sé de Evora á Casa Pia da mesma Cidade. Pode ser-lhe permettido pagá-lo em inscripções pelo seu valor nominal?... Requerimento do dito Cabido."

Parecer do Procurador Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas, acerca do requerimento do cabido da Sé de Évora, em que pede ser autorizado a pagar á Casa Pia da dita cidade, e esta casa a ser obrigada a receber o capital de seis contos de réis e respetivos juros, que lhe deve, em títulos da Junta do Crédito Público.

"Requerimento dos directores do consultorio homoepathico portuense, acerca do legado de 5.00...

"Requerimento dos directores do consultorio homoepathico portuense, acerca do legado de 5.000$000 réis em titulos de divida publica fundada deixado pelo Conde de Ferreira"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate acerca do requerimento dos diretores do Consultório Homeopático Portuense, a quem o Conde de Ferreira deixou 5000$000 réis em inscrições, com o encargo de abrirem o consultório aos pobres aos domingos e dias santos de guarda, consignando‑se no averbamento das inscrições esta mesma condição. Os requerentes, entendendo que estas inscrições eram propriedade sua particular e que delas podiam dispor livremente, pediram a alteração no averbamento das mesmas.

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