Títulos de dívida

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"Consulta relativa às inscrições averbadas em nome do falecido exator D. Pedro Paulo de Portugal alcançado para com a Fazenda Pública, como recebedor que foi da comarca de Paredes de Coura"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Francisco Xavier Cabral de Oliveira Moncada. Expõe sobre a dúvida se podem ou não ser averbados a Francisco António Tavares da Cunha, os títulos de dívida pertencentes a D. Pedro Paulo de Portugal.

"Consulta acerca do pedido de Teresa Emília Lopes de Carvalho para não serem considerados prescritos os juros de 4 inscrições de 1877"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Osório Sarmento de Figueiredo Júnior acerca do processo em que Teresa Emília Lopes de Carvalho pede para não serem considerados prescritos os juros de quatro inscrições de 1877, que herdou da sua irmã, falecida em janeiro de 1878. Entende que "há justificado motivo para que à requerente se não aplique a prescrição".

"Requerimento em que José Pedro de Matos, concessionário da linha férrea de Portalegre, pede que no novo contrato a celebrar para a construção daquela linha fiquem bem especificados os pontos que no mesmo requerimento indica"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório. Pronuncia-se sobre os pontos pedidos por José Pedro de Matos, concessionário da linha férrea de Portalegre, com a finalidade de poder angariar os capitais necessários para realizar a construção daquela linha.

"Maria da Glória Castro Ferreira"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Alberto de Castro Pereira de Almeida Navarro, sobre o requerimento em que Maria da Glória Castro Ferreira, pede o pagamento de "juros de inscrições" que deixou de receber por ser de menoridade.

"Pedido da Companhia do Dombe Grande para ser autorizada a emitir obrigações no valor de cento e sessenta contos de réis"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório sobre a emissão de obrigações requerida pela Companhia do Dombe Grande e sobre a competência do Ministério da Marinha para autorizar a emissão dessas obrigações. Considera que o pedido é de deferir e que o Ministério das Obras Públicas é a entidade competente para autorizar.

"Processo em que se trata do legado de 12 contos de réis ao Colégio das Missões Ultramarinas...

"Processo em que se trata do legado de 12 contos de réis ao Colégio das Missões Ultramarinas feito por D. Mariana de Áustria"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório. Pronuncia-se sobre o parecer formulado pelo chefe da 2.ª Repartição da Direção-Geral da Contabilidade Pública quanto à forma de dar execução ao artigo 23 da lei de 14 de maio de 1902, que mandou converter em inscrições da Junta do Crédito Público o capital de 12 contos de réis (legado da rainha D. Mariana de Áustria) e que, por lei de 12 de agosto de 1856, constitui fundos de dotação do Colégio das Missões Ultramarinas.

"Processo em que Boaventura Rodrigues de Sousa pede o pagamento de diversos bilhetes do Tesouro pertencentes à herança de José Francisco Ramos de Faria de quem é testamenteiro"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório. Considera que não lhe pode ser deferida a sua pretensão, "enquanto não mostrar que pelo testamento ficou autorizado a proceder à cobrança de tais dívidas ou se juntar bastante procuração de todos os interessados para esse fim".

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