Títulos de dívida

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"Portaria do Ministerio da Marinha de 30 de julho de 1872, acerca da representação da Santa Caza da Mizericordia de Loanda, pedindo auctorisação para vender uns bens"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto sobre o pedido de autorização que a Santa Casa da Misericórdia de Luanda apresentou para vender os bens imobiliários que possui na cidade de Pernambuco, legados por disposição testamentária do cónego Joaquim Marques de Araújo, por não ter possibilidade de fiscalizar a administração desses bens, empregando o seu produto em títulos da dívida pública.

"[Officio de informação e parecer em virtude d'officio do Thesouro Publico] de 30 de Abril de 1839 ácerca da pertenção de D. Margarida Amalia Pinto Soutto Maior, sobre se adoptar para com os Titulos de divida Publica passados pela Commissão Liquidataria da Ilha de São Miguel, a mesma medida que se adoptou para com os da Ilha 3ª."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino d'Aguiar Ottolini.

"[Officio de informação e parecer em virtude d'officio do Ministerio da Fazenda] de 29 de Julho de 1839 sobre a consulta da Junta do Credito Publico de 23 do Corrente mez á cerca dos abusos que se tem introduzido no processo das habilitaçoens sobre papeis de credito, do modo de os suprir em muitas Cazas, ou de as tornar menos gravosas quando sejam necessarias."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino d'Aguiar Ottolini.

"[Officio de informação e parecer em virtude d'officio do Thesouro] de 16 d'Agosto de 1836 sobre requerimento em que Jeronimo d'Almeida Brandão pede se lhe passem titulos admissiveis na compra de bens nacionais pelo ordenado que venceu como Tachigrapho da Camara dos Senhores Deputados."

Parecer do Ajudante Interino do Procurador Geral da Coroa Alexandre José Gonçalves Ramos

"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 15 de Abril de 1843, á cerca do Provedor e Mesarios da Misericordia de Villa do Conde, pedindo se satisfaça por meio dos Titulos determinados na Lei de 29 de Julho de 1839, a quantia de quatro contos de reis, com seus juros, que o extincto Convento de Thomar devia á mesma Misericordia"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.

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