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"Ácerca do processo de Domingos Jose dos Santos Lages"

"Ácerca do processo de Domingos Jose dos Santos Lages"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Fazenda acerca do requerimento em que Domingos José dos Santos Lages alega que, sendo legítimo possuidor de quatro ações da Companhia Geral da Agricultura dos Vinhos do Alto Douro, a referida companhia lhe nega o pagamento dos respetivos interesses, pelo facto de essas ações serem denominadas "de cofre" e, como tal, oneradas com o encargo resultante da obrigação contraída pelo seu primeiro possuidor, que, para as adquirir, obteve por empréstimo dos cofres do Estado o capital necessário, nos termos da carta régia de 27 de setembro de 1756.

"Ácerca da petição feita pelo Marquez de Pombal sobre direitos de mercê"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Fazenda acerca do processo em que o marquês de Pombal pede para pagar em inscrições os direitos de mercê provenientes da comenda de São Miguel, de que ficou devedor o seu falecido pai.
Parecer unanimemente aprovado na conferência dos fiscais da Coroa e Fazenda de 9 de outubro de 1880.

"Ácerca de Joaquim Alfredo pedindo a revogação da clausula exarada nas inscripções"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro acerca do processo da Junta do Crédito Público em que Joaquim Alfredo pede a revogação da cláusula de sobrevivência exarada em quatro inscrições do capital nominal de 1000$000 réis cada que lhe deixou em testamento o cónego Félix Joaquim da Silva Ribeiro.

"Ácerca de José Antonio da Boiça pedir novas inscripções em logar das que se perderam"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para a Junta do Crédito Público acerca do pedido feito por José Antonio da Boiça para lhe serem dadas novas inscrições em substituição das que foram dadas como perdidas e que faziam parte dos bens herdados da sua mãe, que o inventariante Joaquim Velez de Faria e Abreu nunca lhe entregou.

"Ácerca da doação feita por Nicolao Anastacio de Paiva a Manoel José Cardoso, de 13 obrigações dos caminhos de ferro do Minho e Douro"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Fazenda acerca do requerimento em que Manuel José Cardoso pede que lhe sejam averbadas treze ações do Caminho de Ferro do Minho e Douro que Nicolau Anastácio de Paiva lhe deu em caução do capital que lhe devia.

"Ácerca da entrega ao Banco União de certificados do emprestimo nacional em logar de outros que se perderam"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Fazenda acerca do processo em que o Banco União do Porto, não encontrando nos seus cofres cinco títulos provisórios do empréstimo nacional no total nominal de 900$000 que Manuel Gomes de Amorim tinha depositado no seu estabelecimento, julgando que os títulos se extraviaram, pede que se passem outros.

"Ministerio da Fazenda / Direcção Geral da Thesouraria / Coupons - de Inscripções da Junta do Credito Publico. Duplicados pelo Empregado d'esta Junta Eduardo de Mesquita Cabral e Almeida, e por elle empenhados e não pagos. Deve a Fazenda Nacional pagálos?... Requerimento de Antonio Dias de Freitas, e António da Cunha Borges."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.

"Sobre se estam isentos do imposto de rendimento os juros de inscripções de assentamento que a Direcção do Banco de Portugal está encarregada de cobrar por conta de correspondentes seus residentes no estrangeiro, e tambem estrangeiros"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate para a Direção-Geral das Contribuições Diretas, do Ministério da Fazenda.

"Ácerca do averbamento de 4 inscripções que a Viscondessa da Silva Carvalho pede se tome novo pertence a seu favor"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate para a Junta do Crédito Público acerca do pedido de averbamento de quatro inscrições requerido por Maria José Ferrari (Viscondessa de Silva Carvalho), que lhe tinham sido legadas pelo seu falecido pai, Francisco Ferrari, e que foram posteriormente averbadas em nome do seu marido, João da Silva Carvalho (Visconde da Silva Carvalho), falecido no dia 13 de abril de 1880, em virtude do seu casamento por contrato dotal.

"Officio de 27 de dezembro do ministerio da fazenda, ácêrca do averbamento de obrigações do emprestimo = Minho e Douro, = a favor de D. Antonia Gabriella d'Andrada"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate acerca do pedido do procurador de Antónia Gabriela de Andrada, residente em Pisa, para que sejam averbadas em nome da sua constituinte 69 obrigações dos Caminhos de Ferro do Minho e Douro que lhe pertencem.

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