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"Idem ao mesmo acerca da resistência feita aos empregados do contrato do tabaco"

Ofício do ajudante interino servindo de Procurador-Geral da Coroa, Alexandre José Gonçalves Ramos, dirigido ao Procurador Régio da Relação do Porto acerca da resistência feita aos empregados do contrato do tabaco quando se ocupavam, por ser proibida a cultura da erva santa, em arrancar a que havia na fazenda pertencente a Manuel da Trindade, no lugar de Barrelas, concelho de Fragoso.

"Processo acerca da incidência do adicional de 6% criado pela carta de lei de 27 de abril de 1882, sobre o imposto de licença para venda de tabacos a cujo pagamento se recusa a respetiva companhia"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório acerca do processo em que a Companhia dos Tabacos, tendo-lhe sido exigido o pagamento do adicional de 6% criado pela lei de 27 de abril de 1882 sobre o imposto de licença da venda de tabacos, que até ao momento nunca tinha sido cobrado, contesta a obrigação de pagar qualquer adicional à taxa fixa de 40 réis estabelecida no n.º 4 das bases anexas à lei de 23 de março de 1891.

Parecer acerca da exposição apresentada pelos Caixas Gerais da Companhia do Tabaco, Sabão e Pólvora, em que solicitam informação referente a serem indemnizados pelo governo, no caso de roubo ou extorsão pelas autoridades rebeldes, dos géneros mencionados ou do dinheiro dos mesmos

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.

Circular n.º 193

Comunica que as providências adotadas pelos caixas gerais do contrato do tabaco para diminuir o contrabando deste género estão transcritas no Diário do Governo n.º 101 de 30 de abril de 1841.

Circular n.º 261

Circular da Procuradoria Régia junto da Relação de Lisboa. Recomenda aos seus delegados a exata observância das disposições dos artigos 350 a 354 da Reforma Judiciária e demais legislação sobre o contrabando do tabaco, intervindo com prontidão em quaisquer processos que sejam instaurados por este crime.

Circular n.º 271

Circular da Procuradoria Régia junto da Relação de Lisboa sobre a libertação sob fiança dos réus de crime de contrabando de tabaco que ocorre em alguns juízos.

Circular n.º 279

Circular da Procuradoria Régia junto da Relação de Lisboa. Dá conhecimento aos delegados das ordens do Governo para que promovam com diligência os procedimentos judiciais competentes segundo as leis contra os réus do crime de cultivar a planta denominada "erva santa". Acrescenta que o alvará de 21 de junho de 1703 impõe aos que cultivarem a "erva santa" as mesmas penas que devem sofrer os que cultivarem a planta do tabaco.

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