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"Em virtude da Portaria do Ministerio da Fazenda de 9 de Setembro de 1846 acerca do conflicto da competencia para liquidação e julgamento dos abonos que pertendem os Contractadores Geraes do Contracto do Sabão e Tabaco no quadrienneo findo de 1833 pelos prejuisos que sofrerao no mesmo contracto."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino Aguiar Ottolini.

"Em virtude da Portaria do Ministerio da Fazenda de 14 d'Abril de 1846, á cerca da intelligencia da Regia Resolução de 28 de Janeiro de 1845 sobre o conflicto de competencia para liquidações, e julgamentos dos prejuizos e abonos que pertendem os Contractadores do Contracto do Tabaco e Saboarias do quadrienio de 1830 a 1833."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Manuel d'Almeida e Araújo Corrêa de Lacerda.

"[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio da Fazenda de 27 de Março ultimo sobre a pertenção dos Caixas do Contracto do Tabaco, Sabão, e Polvora."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Manuel d'Almeida e Araújo Corrêa de Lacerda, acerca do requerimento dos caixas do contrato do tabaco, em que pedem a restituição de 1,5 % do preço de um ano da arrematação do seu contrato, que a titulo de emolumentos dizem ter pago indevidamente.

"[Parecer] de 9 de Março de 1841 ácerca da citação feita ao Delegado do Procurador Regio da 3ª Vara da Comarca de Lisboa a requerimento do Conde de Farrobo."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino d'Aguiar Ottolini, acerca do requerimento do Conde de Farrobo, que solicita a indeminização por danos causados, provocados pela diferença do ágio do papel moeda a metal, no pagamento do preço do contrato do tabaco.

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