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"Restituição de direitos de rapé pedida por Pinto Bastos & Placidos."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, acerca do pedido de restituição de impostos aduaneiros de uma quantidade de rapé que os proprietários da Pinto Bastos e Plácidos, fábrica de Tabacos Fidelidade na cidade do Porto, pagaram por um despacho para Hamburgo.

"Sobre a pertenção de Manuel Joaquim Pimenta, como liquidatario do Contracto do Tabaco findo em 1840."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, acerca do requerimento de Manuel Joaquim Pimenta, caixa liquidatário do contrato do tabaco, em que pede ao governo para mandar liquidar no Tesouro a conta do referido contrato.

"Ministerio da Fazenda / Direcção das Alfandegas / O Governo deve tomar a si a questão das indemnisações do Contracto do Tabaco no triennio de 1837 a 1840, pedidas ao Conde de Farrobo por Manoel Joaquim Pimenta, com fundamento na extinção do papel moeda, tratando de liquidar o seu valor?... Requerimento do Conde de Farrobo."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.

"Ministerio da Fazenda / Direcção dos Proprios Nacionaes / Edificio de Xabregas. Contractado...

"Ministerio da Fazenda / Direcção dos Proprios Nacionaes / Edificio de Xabregas. Contractadores do Tabaco. Devem ser compellidos a pagar as rendas delle?... Tem arrendamento?... Devem ser obrigados a larga-lo no fim do corrente anno?... Edificio da Fabrica do Jardim do Tabaco, deve vender-se?... Representação da Direcção Geral dos Proprios Nacionaes."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.

"Ministerio da Fazenda / Direcção das Alfandegas / Tabacos. Podem na Alfandega Grande de Lisboa, receber-se para se começar os preparativos a que se refere o artigo 26 da Lei de 13 de Maio de 1864, destinando-se para isso armazens?... Requerimento dos Caixas Geraes da Companhia do Contracto do Tabaco, findo em 30 de Junho de 1864."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.

"Ministerio da Fazenda / Direcção das Alfandegas / Contracto do Tabaco, Sabão e Polvora. Apprehensões de generos a elle pertencentes. Estão comprehendidas no artigo 3.º dos Preliminares da Pauta Geral das Alfandegas, as feitas dentro destas cazas Fiscaes para o fim de não serem enviadas ao Poder Judicial?... Disserão os Contractadores que não contra a minha opinião em resposta de 24 de Março de 1848, e parece-me que com razão."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.

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