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"Ácerca da pretensão de José Bernardo Mendes, que solicita licença para vender a retalho o tabaco em folha obtido de sua cultura"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Fazenda acerca do processo em que José Bernardo Mendes recorre do despacho do delegado do Tesouro que não lhe concedeu licença para vender a retalho a folha de tabaco produzida na sua lavra.

"Acerca da entrega d'uma porção de tabaco apprehendido na alfandega da Horta a Arão Bensaude...

"Acerca da entrega d'uma porção de tabaco apprehendido na alfandega da Horta a Arão Bensaude, de S. Miguel"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate para a Direção-Geral das Alfândegas e Contribuições Indiretas, do Ministério da Fazenda, acerca da entrega do tabaco apreendido na Alfândega da Horta a Arão Bensaúde, de S. Miguel, na sequência da anulação do processo-crime instaurado contra o mesmo, no qual tinha sido pronunciado como descaminhador dos direitos de uma partida de tabaco contida em 27 caixas, por parte do Supremo Tribunal de Justiça.

"Officio do ministerio da fazenda de 8 de Julho de 1872, acerca do requerimento de Torquato Elias Gomes da Costa, na qualidade de Presidente da direcção da Sociedade cooperativa = economia Social"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate acerca do requerimento em que Torcato Elias Gomes da Costa, na qualidade de presidente da direção da Sociedade Cooperativa Economia Social pede que pela Direção-Geral das Alfândegas se declare se a sociedade que representa é ou não obrigada a habilitar-se para a venda de tabacos.

Parecer acerca da exposição apresentada pelos Caixas Gerais da Companhia do Tabaco, Sabão e Pólvora, em que solicitam informação referente a serem indemnizados pelo governo, no caso de roubo ou extorsão pelas autoridades rebeldes, dos géneros mencionados ou do dinheiro dos mesmos

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.

"Em observancia da Portaria do Ministerio da Fazenda de 19 de Agosto ultimo sobre representação dos Contractadores do Tabaco Sabão e Polvora pedindo que nas entregas que devem satisfazer á Junta de Crédito Publico se lhe leve em conta a reducção do preço do seu contracto em consequencia da diminuição nos preços do Tabaco."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino Aguiar Ottolini.

"Em Portaria do Ministerio da Fazenda de 26 de Outubro ultimo sobre que se pertende saber os nossos productos tenhão vantagem na reforma das Pautas das Alfandegas de Hespanha."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino Aguiar Ottolini, acerca das vantagens comerciais portuguesas que possam ocorrer com a reforma das Pautas das Alfandegas de Espanha.

Parecer acerca do cumprimento da Portaria da Fazenda de 28 de Novembro e da retificação de parecer dado em 23 de Fevereiro do ano em curso, referente á utilidade que resultará do contrato do tabaco, assim como a publicação e adoção de providencias para repudiar o contrabando

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.

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