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"Sobre a nomeação de Joaquim Pedro de Oliveira Martins para comissário régio junto da Compan...

"Sobre a nomeação de Joaquim Pedro de Oliveira Martins para comissário régio junto da Companhia dos Tabacos de Portugal, sem perda da sua cadeira de deputado"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Fazenda sobre se o conselheiro Joaquim Pedro de Oliveira Martins, que, por decreto de 3 de dezembro de 1888, foi nomeado por três anos administrador-geral dos tabacos, pode ser encarregado de exercer as funções de comissário da Companhia dos Tabacos de Portugal, sem perder o seu lugar de deputado.

"Acerca de um descaminho de direitos de tabacos encontrados a bordo do patacho português 'Lu...

"Acerca de um descaminho de direitos de tabacos encontrados a bordo do patacho português 'Luso' sendo seu comandante Manuel Joaquim de Freitas"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho para o Ministério da Fazenda sobre o recurso interposto por Vitoriano da Rosa Martins para a Direção-Geral das Alfândegas de um despacho do diretor da Alfândega da Horta, que recusou fazer a entrega de mercadorias ao recorrente por estarem arrestadas ao pagamento de uma multa num processo de descaminho de direitos de tabaco em que era réu o capitão do navio "Luso", Manuel Joaquim de Freitas. Pronuncia-se sobre a natureza do recurso que se interpôs para aquela Direção-Geral.

"Ao Ministério da Fazenda"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Augusto Carlos Bacelar de Sousa Azevedo, Visconde de Algés, sobre a questão do monopólio do tabaco, e da posse concedida por decreto em 10 de dezembro de 1832 ao barão de Quintela, assunto que se prolonga há trinta anos.

"Ao Ministério da Fazenda"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Caetano de Seixas e Vasconcelos, sobre o contrato do tabaco concedido por decreto ao conde de Farrobo.

"Com respeito a umas dúvidas que se apresentam para a execução do decreto de 1 de dezembro de 1887, que elevou os direitos de importação de tabaco estrangeiro nas províncias ultramarinas"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho para o Ministério da Marinha sobre a dúvida do governador de São Tomé quanto à execução do decreto com força de lei de 1 de dezembro de 1887 no seu artigo 3.º, que estabelece que "os tabacos já armazenados nas indicadas alfândegas ultramarinas, ou em viagem com destino a essas alfândegas, à data do presente decreto, serão despachados segundo a respetiva legislação em vigor".

"Acerca da reclamação feita pelos negociantes Blanchard e Companhia sobre novos direitos do tabaco a despacho nas alfândegas de Bissau e Cacheu"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho para o Ministério da Marinha acerca da pretensão dos negociantes franceses Blanchard e C.ª para que, tendo comprado na América tabaco para o seu comércio na Guiné, onde têm importantes feitorias, esse tabaco goze do benefício concedido no artigo 3.º do decreto de 1 de dezembro de 1887 e seja despachado pelos direitos anteriores aos do mesmo decreto, nas alfândegas ultramarinas de Bissau e Cacheu.

"Reclamação da Companhia de Tabacos de Portugal de despesas com obras feitas nas fábricas"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral do Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins. Sobre a reclamação da Companhia dos Tabacos de Portugal, em que solicita ao governo o reembolso das despesas realizadas com o levantamento de um telhado no edifício da fábrica de Xabregas, por este ter caído por falta de obras de segurança e higiene necessárias para a sua conservação.

"Ao ministro da Justiça, acerca da impossibilidade que expõe o procurador régio da Relação de Lisboa em ser executada a condição 57 do atual contrato do tabaco, aprovada pela lei de 29 de novembro de 1844 sobre julgar os réus do contrabando deste género"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça. Remete o ofício do procurador régio da Relação de Lisboa, de 8 de maio de 1846, em que expõe a impossibilidade de ser executada, enquanto não for explicada, a condição 57 do atual contrato do tabaco, aprovada pela lei de 29 de novembro de 1844, que manda julgar os réus do contrabando de tabaco em processo verbal e sumário, sem tolhimento dos meios de defesa, com os recursos para os tribunais superiores.

"Processo relativo às reclamações dos vendedores de tabacos da Régua e dos depositários do mesmo género em Arcos de Valdevez"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho para o Ministério da Fazenda acerca de uma reclamação dos vendedores de tabacos da Régua e dos depositários do mesmo género em Arcos de Valdevez queixando-se de uma resolução tomada pela Administração Geral dos Tabacos, mandando abonar aos recebedores de comarca um bónus de 5 a 7% sobre a importância das vendas de tabaco que fizerem por sua intervenção, além das comissões expressamente autorizadas pelo artigo 8.º do regulamento de 29 de novembro de 1888.

"Acerca da pretensão de D. Hersília Cordeiro de Sequeira Pacheco e de seu marido Marçal de Azevedo Pacheco para a liquidação e complemento de duzentas trinta e três ações, que lhes pertenceram em propriedade por verba testamentária de João Paulo Cordeiro e que por contrato de dez de março de 1887, venderam à extinta Companhia Nacional de Tabacos"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho para o Ministério da Fazenda.

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