- PT/AHPGR/PGR/05/03/02/078
- Item
- 1839 setembro 7
Part of Procuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino d'Aguiar Ottolini.
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Parecer do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino d'Aguiar Ottolini.
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Parecer do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino d'Aguiar Ottolini, acerca do requerimento do Conde de Farrobo, que solicita a indeminização por danos causados, provocados pela diferença do ágio do papel moeda a metal, no pagamento do preço do contrato do tabaco.
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Parecer do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino d'Aguiar Ottolini.
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Parecer do Procurador Geral da Coroa José Manuel d'Almeida e Araújo Corrêa de Lacerda.
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Parecer do Procurador Geral da Coroa José Manuel d'Almeida e Araújo Corrêa de Lacerda.
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Parecer do Procurador Geral da Coroa José Manuel d'Almeida e Araújo Corrêa de Lacerda, acerca do requerimento dos caixas do contrato do tabaco, em que pedem a restituição de 1,5 % do preço de um ano da arrematação do seu contrato, que a titulo de emolumentos dizem ter pago indevidamente.
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Parecer do Procurador Geral da Coroa José Manuel d'Almeida e Araújo Corrêa de Lacerda.
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Parecer do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino Aguiar Ottolini.
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Parecer do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino Aguiar Ottolini.
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Parecer do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino Aguiar Ottolini.
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Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
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Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
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Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
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Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
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Parecer do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino Aguiar Ottolini.
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Parecer do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino Aguiar Ottolini, acerca das vantagens comerciais portuguesas que possam ocorrer com a reforma das Pautas das Alfandegas de Espanha.
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Parecer do Procurador Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
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Parecer do Procurador Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
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Parecer do Procurador Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
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Parecer do Procurador Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.