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Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República Augusto Luís Vieira Soares relativo à reclamação dos médicos Henrique Marques Cortês e José de Melo Ferrari contra a Misericórdia de Viseu.
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Joaquim de Sousa Cavalheiro sobre se deve ou não ser homologado o projeto de decreto do Supremo Tribunal Administrativo em que é recorrente João Correia dos Santos sobre transgressão da lei de circulação de automóveis.
"Sobre a recusa do Supremo Tribunal Administrativo em julgar recursos do extinto Tribunal de Contas"
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Joaquim de Sousa Cavalheiro. Pronuncia-se sobre a incompetência com que se julga o Supremo Tribunal Administrativo para conhecer e julgar os recursos que tinham subido ao extinto Tribunal de Contas, fundamentando-se em que a sua jurisdição e competência, em ralação a tais recursos, caducou depois da publicação do decreto de 11 de abril de 1911, que criou o Conselho Superior da Administração Financeira do Estado, tendo, por esse motivo, enviado para este Conselho Superior os processos pendentes.
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório. Considera que, tendo a Procuradoria Geral da Coroa e Fazenda emitido, em 5 de outubro de 1893, o seu parecer a respeito do assunto em questão, nada tem a acrescentar, devendo as considerações expostas servir de base para sustentar a resolução do Governo relativamente a este recurso.
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório sobre a consulta do Supremo Tribunal Administrativo acerca do recurso n.º 1111 em que é recorrente a Câmara Municipal de Guimarães e recorrido o Tribunal Administrativo de Braga. Entende que "a presente consulta deve ser homologada, visto que a sua doutrina é em tudo conforme ao Direito e nomeadamente ao disposto na portaria de 28 de abril de 1887".
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Frederico de Gusmão Correia Arouca. Pronuncia-se a favor da homologação do acórdão do Supremo Tribunal Administrativo sobre o recurso n.º 8126, em que é recorrente Nuno António Coelho de Vasconcelos Porto e recorrida a Câmara Municipal de Lisboa.
"Recursos do Supremo Tribunal Administrativo"
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério do Reino acerca de diversos recursos resolvidos sob consultas do Supremo Tribunal Administrativo, remetidos para a Procuradoria-Geral da Coroa e Fazenda, por não se conformar o Governo com eles, para ser dado cumprimento ao artigo 43 do regulamento de 25 de novembro de 1886. Defende que a doutrina que mantém "é a de que o Governo deve em regra homologar as decisões do Supremo Tribunal Administrativo", enumerando, no entanto, algumas exceções a este princípio, as quais não se aplicam aos processos em questão.
