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Termo de Assuntos Nota de âmbito Resultados
Competência jurisdicional 84
Jurisdição penal 20
Jurisdição militar 21
Prisão 113
Registo comercial 3
Abuso de poder 151
Dívidas 354
Liberdade de expressão 7
Passaportes 36
Dívida pública 75
Contrabando / Descaminho 123
Detenção 37
Expulsão 12
Arbitragem 4
Penas (cúmulo) 10
Bens nacionais 210
Venda 202
Júri 91
Conflito de leis 1
Cemitérios 117
Resultados 141 a 160 de 614
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Impressão: 2026-01-29