Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao ministro da Justiça. Remete um ofício do delegado interino do procurador régio na comarca de Coimbra, de 16 de janeiro de 1847, com várias dúvidas sobre a execução do decreto de 24 de dezembro de 1846, bem como a cópia do ofício que dirige àquele delegado, resolvendo as dúvidas.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça. Remete cópia do ofício do procurador régio da Relação do Porto, de 27 de março de 1846, e outro do seu delegado em Oliveira de Azeméis, dos quais consta a prevenção do juiz de direito no processo instaurado pela descoberta e apreensão de uma fábrica de cunhar moeda falsa em Ovar, e o receio daquele agente do Ministério Público de que os jurados absolvam o réu José Pereira da Cunha Ramilo. O Procurador-Geral da Coroa concorda com a ideia do procurador régio de serem suprimidos os jurados nos crimes de moeda falsa.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino.

Contém ofício da 2.ª Repartição da Direção-Geral dos Negócios de Justiça do Ministério dos Negócios Eclesiásticos e de Justiça, de 5 de junho de 1902, e minuta do parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 20 de junho.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça participando que a Câmara Municipal de Lisboa procede à extração das pautas dos jurados sem a presença do magistrado do Ministério Público do juízo para o qual são destinadas.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça informando que na comarca da Sertã não é possível formar a pauta da sentença nos termos da lei, porque a comarca não tem mais de vinte e um cidadãos apurados para os jurados, tornando-se necessária uma medida legislativa análoga à estabelecida no artigo 9.º da lei de 27 de outubro de 1840 para suprir a falta do suficiente número de cidadãos elegíveis para os cargos do município.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça informando que ainda não foi possível constituir-se o júri excecional do 1.º distrito criminal de Lisboa pelas irregularidades com que é formada a pauta dos jurados, constante de cegos, eclesiásticos e indivíduos que não sabem ler nem escrever, propondo que pelo Ministério do Reino se ordene à Câmara Municipal de Lisboa que seja mais exata e escrupulosa na formação da lista dos jurados das pautas do júri que a lei lhe incumbe, a fim de se evitar o atraso da administração da justiça que provém dos vícios e defeitos das mesmas pautas.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça informando que a Câmara Municipal do Porto ainda não prontificou a pauta dos jurados para os crimes de imprensa, estando, por esse motivo, suspenso o progresso de algumas querelas prestadas por aqueles crimes.

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Contém uma tabela com a relação dos empregados da Procuradoria Geral da Fazenda que na conformidade do artigo 11 da lei de 19 de outubro de 1840, e mais disposições vigentes, são chamados a formar o júri para o julgamento dos delitos de liberdade de imprensa.

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini

Parecer para o Ministério da JJustiça