"Acerca do projecto de Regulamento para os sollicitadores de cauzas"
- PT/AHPGR/PGR/05/02/15/211
- Item
- 1869 setembro 6
Part of Procuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador-Geral da Coroa João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
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"Acerca do projecto de Regulamento para os sollicitadores de cauzas"
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Parecer do Procurador-Geral da Coroa João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Part of Procuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador-Geral da Coroa, Sebastião de Almeida e Brito.
Part of Procuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
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Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Part of Procuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
"Acerca do requerimento de Jozé Maria Rodrigues, sollicitador do Julgado de Portalegre"
Part of Procuradoria-Geral da República
Parecer para o Ministério da Justiça