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"Parecer no processo relativo à exoneração do bacharel Manuel Teixeira de Sampaio Mansilha d...

"Parecer no processo relativo à exoneração do bacharel Manuel Teixeira de Sampaio Mansilha do cargo de secretário-geral da província de Macau"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República Augusto Luís Vieira Soares. Entende que "embora as acusações feitas ao Dr. Mansilha sejam insuficientes para justificar a sua exoneração, a verdade é que a circunstância de lhe acusar o governador só depois de ter sido por este acusado (tratando-se de atos que, no seu dizer, envergonham a República, e eram já anteriormente seus conhecidos) o deixa cercado de uma certa suspeição que não permite a reparação que ele reclama sem ulteriores averiguações" e conclui que lhe parece indispensável uma sindicância.

"Sindicância à Câmara de Bragança"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Joaquim de Sousa Cavalheiro acerca da recusa da Câmara Municipal de Bragança em devolver os processos das sindicâncias mandadas fazer àquela autarquia pelo governador civil de Bragança, alegando que, tendo de se pronunciar sobre a matéria dos processos e de julgar um funcionário administrativo contra quem se apuraram graves responsabilidades, não deve ficar privada dos elementos comprovativos do seu procedimento.

"Consulta sobre uma sindicância às caixas económicas da cidade da Horta"

"Consulta sobre uma sindicância às caixas económicas da cidade da Horta"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Joaquim de Sousa Cavalheiro sobre uma sindicância às caixas económicas da cidade da Horta, na sequência de um desfalque de mais de 14 contos praticado pelo empregado técnico da Caixa Luz e Caridade, Manuel de Maria de Melo, entretanto falecido. A administração da Caixa ocultou nos seus balanços e relatórios o verdadeiro estado da Caixa, de forma a "evitar prejuízos a todas as pessoas que na caixa económica [...] tinham as suas economias e capitais", e procuraram amortizar o desfalque. Entende que não se deve proceder criminalmente contra os administradores.

"Pedido de documentos para se poder consultar no processo relativo ao Recolhimento de Jesus Maria José (vulgo Mónicas) de Angra do Heroísmo"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Maria de Alpoim Cerqueira Borges Cabral. Solicita que se juntem ao processo a escritura de doação e o testamento mencionados no relatório da comissão encarregada de sindicar da situação jurídica, regime interno e financeiro do recolhimento.

Ofício remetendo o processo de sindicância sobre as queixas que foram apresentadas contra o juiz de direito, bacharel Eduardo Martins da Costa, e ao delegado do procurador régio, bacharel Miguel Maria Guimarães Pestana da Silva, e acerca da forma como era administrada a justiça no 1.º distrito criminal da cidade do Porto

Oficio do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Osório Sarmento Figueiredo Júnior, dirigido ao Ministro da Justiça.

"Respeitante ao relatório da sindicância à Conservatória de Mangualde"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório. Entende que "as acusações constantes dos documentos acerca dos quais foi agora ouvida a Procuradoria-Geral da Coroa, não são de natureza a provocar qualquer procedimento que influa na situação do conservador", parecendo-lhe que "ou não são de natureza culposa que mereçam punição, ou se não acham devidamente provadas para serem atendidas".

"Sindicância ao tesoureiro geral da Junta Geral de Distrito de Leiria"

"Sindicância ao tesoureiro geral da Junta Geral de Distrito de Leiria"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Frederico de Gusmão Correia Arouca. Pronuncia-se sobre se, em vista do processo de sindicância feita aos atos do tesoureiro da Junta Geral do Distrito de Leiria, visconde de São Sebastião, há ou não fundamento para proceder criminalmente contra este funcionário, acusado de ter especulado com o dinheiro dos cofres públicos, nomeadamente por ocasião de fazer pagamentos à Companhia do Crédito Predial Português da última prestação do empréstimo distrital, que efetuou em Lisboa, no dia 29 de setembro de 1891. Sustenta que o processo administrativo não fornece base para procedimento criminal.

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