Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o relatório da sindicância ordenada pelo governador geral de Moçambique à administração de Lourenço Marques, de que resultou informação da existência de abusos, irregularidades e crimes.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho para o Ministério dos Negócios Estrangeiros acerca das acusações de que é arguido o cônsul de primeira classe, Henrique Jerónimo de Carvalho Prostes, quanto ao modo como desempenhou as funções do seu cargo no consulado português de Banguecoque. Pronuncia-se sobre a responsabilidade em que, nos termos do título 5.º, capítulo 3.º, do decreto de 18 de dezembro de 1869, incorreu o cônsul.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Marinha. Pronuncia-se sobre os inquéritos e as sindicâncias em geral, ou residências, no antigo direito e, especificamente, sobre a sindicância mandada instaurar pelo Governo a um juiz presidente da Relação de Nova Goa e a outro juiz do mesmo tribunal. Tendo em vista o artigo 2.º do decreto de 27 de dezembro de 1852, o Governo desejava ser informado se havia algum inconveniente em que fosse só um magistrado encarregado de sindicar dos atos dos dois juízes daquela Relação.
Refere que "são frequentes as sindicâncias ordenadas pelos governos a câmaras municipais e a magistrados judiciais e do Ministério Público, e não devemos esquecer a que foi ordenada ao Procurador-Geral da Coroa e Fazenda em referência ao Tribunal da Relação do Porto".

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Justiça acerca do processo de sindicância ao julgado municipal de Sever do Vouga. Propõe a extinção do julgado e sua substituição por uma comarca, "sem o que não desaparecerá a anarquia e imoralidade que reina por aquelas paragens".

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Justiça acerca do processo de sindicância aos atos dos magistrados judicial e do Ministério Público do julgado municipal de Alfândega da Fé. Sustenta que este processo "acusa um estado irregular da administração da justiça", semelhante a todos os outros em que tem respondido, parecendo "inerente a estes julgados a pouca correção de serviço". Refere que "os factos evidenciam o estado de abatimento e de vergonha para todos nós ao vermos a forma pela qual se administra justiça no julgado". Propõe a demissão do carcereiro, do escrivão e do subdelegado, bem como a transferência do juiz municipal para um julgado "aonde o Ministério Público possa fiscalizar os seus atos".

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Justiça acerca do processo de sindicância aos atos do juiz de direito da comarca de Sintra, bacharel Joaquim Simões Cantante. Conclui que não há fundamento para se exigir ao juiz responsabilidade alguma, que o administrador do concelho não procedeu corretamente na participação que fez ao governador civil, pelo que deverá ser transferido daquele concelho, e que convém tomar providências relativamente às irregularidades verificadas na contagem de emolumentos pela forma que expôs nesta consulta.

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre os crimes de concussão de que é acusado o juiz de direito da comarca de Bardez, José Joaquim Borges de Azevedo Enes.

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre irregularidades na administração da Câmara da Figueira da Foz.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Justiça acerca do processo de sindicância a que se procedeu para se conhecer da arbitrariedade cometida pelo juiz de direito de São João da Pesqueira, José Teixeira Borges Soeiro, por ter condenado um réu menor, Luís Augusto Elias, ao castigo de palmatoadas, num processo de polícia correcional.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Marinha acerca do requerimento em que Isaac Salon Farache acusa o major de artilharia Sebastião Chaves de Aguiar da prática de graves abusos e irregularidades, quando era governador de Lourenço Marques, e pede que na sindicância a que se irá proceder o Governo considere como suspeito o juiz de direito da comarca de Lourenço Marques. É-lhe solicitado que informe se o juiz de direito é o único competente para proceder a sindicância extraordinária, nos termos do disposto no artigo 2.º do decreto de 27 de dezembro de 1852, ou se pode ser incumbido outro magistrado.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto acerca do processo de sindicância à gerência da Câmara Municipal de Lisboa. Solicita "a remessa dos esclarecimentos necessários para juridicamente poder ser fundamentada a consulta".